julho 2009

O controle sobre produtos agrícolas geneticamente modificados, em especial o milho, será discutido em audiência pública nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os dois colegiados também realizam, em conjunto com a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), debate sobre a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor da apólice. A proposta também exige que o segurador inclua no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente esse valor.

O objetivo é acabar com divergências entre as seguradoras e os clientes sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 314/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que propunha a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Fundoeste) e da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (ADCO). O texto também estabelecia diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento da região. O projeto será arquivado, pois o parecer da comissão é terminativo.

O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de inadequação financeira e orçamentária.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira para 8,75% – um corte que ficou em linha com as expectativas da maior parte dos analistas de mercado. A redução de 0,5 ponto percentual, entretanto, mantém o Brasil no quinto lugar do ranking das economias com as maiores taxas de juros reais do mundo, o que motivou reações por parte dos empresários em favor de reduções nas próximas reuniões do Comitê, em setembro e dezembro deste ano.

O Projeto de Lei 5071/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), redefine o funcionamento e as atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), incluindo entre os objetivos do órgão a promoção de políticas e medidas anticíclicas e antirrecessivas voltadas para a manutenção e preservação dos níveis de emprego em conjunturas econômicas de crise. A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o sistema.

Segundo a proposta, nas situações de crise, o Sine “adotará medidas temporárias que desonerem o custo da contratação de mão-de-obra pelos agentes econômicos privados”.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 707/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que autoriza a criação do Selo Verde para atestar a qualidade e as origens de produtos quanto aos cuidados com o meio ambiente. O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, como tramita em caráter conclusivo, deverá ser arquivado.

A implantação do Selo Verde ficaria a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4272/08, que obriga as empresas de grande porte – com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – a publicar suas demonstrações financeiras.

Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), a maioria das grandes empresas brasileiras possui uma estrutura predominantemente familiar e apresenta resistência cultural histórica à divulgação de informações corporativas.

O relator do projeto, deputado Edson

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) reconheceu, pela segunda vez, a legitimidade da tabela emitida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aos sindicatos para corrigir a contribuição sindical patronal paga pelas empresas.

O caso mais recente aconteceu em 30 de junho deste ano, em uma ação de consignação em pagamento movida por uma empresa holding referente aos valores das contribuições sindicais a serem pagas aos sindicatos patronais.

Tem início hoje, e vai até o dia 26 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no Distrito Federal, a Feira do Empreendedor 2009 – uma realização do Sebrae-DF com o Sistema Fecomercio/Sesc/Senac-DF. O evento é destinado aos que desejam abrir micro ou pequenas empresas e mostra o caminho necessário para a concretização do projeto. Quem já é dono de um empreendimento e quer aperfeiçoar o negócio também pode participar.

Acessibilidade, responsabilidade social, gestão ambiental e inclusão digital são os quatro pilares da Feira do Empreendedor.

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC nº 231/95, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem a diminuição dos salários e o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada, não vai beneficiar a geração de emprego. O posicionamento é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade que representa cerca de 5 milhões de empreendedores do setor terciário em todo o País.