julho 2009

O Banco Central e a Fundação Getulio Vargas (FGV) firmaram em 30 de julho um acordo para a criação de índice mensal para o setor de serviços, que deve ser divulgado a partir de 2010. O indicador servirá para auxiliar no planejamento da política monetária e será elaborado com metodologia semelhante à do Índice de Confiança da Indústria.

Com a retomada dos trabalhos logo após o recesso parlamentar, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar proposta que inclui o Ceará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. Atualmente estão contemplados os estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Piauí e o Distrito Federal, sendo que Piauí e Maranhão, que pertencem ao Vale do Parnaíba, foram incluídos em 2000.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, prestará esclarecimentos sobre a execução da política de juros à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira (5) da próxima semana. Com início previsto para 10 horas, a audiência atende ao previsto em resolução do Senado (RSF 32/07), que determina o comparecimento trimestral do presidente do BC perante a comissão, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.

A proposta altera a Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação desses juizados, e foi enviada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) à comissão como sugestão para ser transformada em projeto de lei.

Agilidade da Justiça

Para o presidente do colegiado, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), uma vez que os Juizados Especiais são mais ágeis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5124/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que obriga as empresas sujeitas ao regime tributário do lucro real que tiverem ganhos líquidos superiores a R$ 5 milhões a pagarem mais tributos.

Quanto maior o lucro por trabalhador, maior será a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia.

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 21/09) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que amplia de seis meses para um ano o prazo que o cidadão pode ficar isento do pagamento de imposto de renda sobre o ganho obtido com a venda de imóvel residencial. O prazo atual – de 180 dias – já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.



Para Papaléo, a legislação atual já avançou em relação à regra anterior, que apenas permitia a isenção de IR quando a operação envolvia a permuta do imóvel.

Proposta que altera o artigo 723 do Código Civil, referente aos deveres dos corretores, poderá ser votada, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na retomada dos trabalhos do Congresso em agosto.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto de lei (PLS 171/06) propõe alteração do artigo 723 da Lei 10.406/02, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”.

É acrescen

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e as Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Sistema Financeiro (Consif) e da Agricultura (CNA) anunciaram em 28 de julho a decisão conjunta de deixar o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), do qual eram integrantes desde 1990.

Foi publicada no Diário Oficial de 30 de julho a Lei 12.007/2009, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir anualmente e enviar ao consumidor uma declaração de quitação de débitos. A Lei determina que a declaração de quitação anual seja encaminhada ao consumidor por ocasião do envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.