setembro 2008

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 5.243/08, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado no Rio de Janeiro – transformando o Estado no único da federação a considerar legalmente a data como dia de folga.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta teve como origem os projetos de lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência, e 975/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Um estudo sobre propostas de mudanças na legislação para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal será apresentado hoje aos integrantes do Conselho de Altos Estudos.

As despesas com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública vão crescer 29% em 2009, chegando a R$ 134,3 bilhões. O número consta da proposta orçamentária para o próximo ano (PLN 38/08), que tramita no Congresso.

Plataforma no litoral sul do Espírito Santo extrairá óleo a 1.350 metros de profundidade

A Petrobras inicia nesta terça-feira (2) a produção do primeiro óleo da camada pré-sal — nova província petrolífera cujo potencial pode colocar o Brasil na lista dos maiores produtores mundiais de petróleo. A produção terá início no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, no litoral sul do Espírito Santo. Com a produção nessa área, a empresa obterá conhecimento para ajudar a desenvolver as reservas do pré-sal localizadas no Espírito Santo e em outros pontos do litoral brasileiro.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) defendeu uma reforma político-partidária no país, caminho, a seu ver, que pode levar os brasileiros “a acreditarem novamente” na classe política.

Os repasses federais destinados a repor, em 2008, perdas de R$ 3,2 bilhões decorrentes de isenções aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir, ainda dependem de aprovação da lei anual que regulamenta a entrega dos recursos. Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta do governo com essa finalidade aguarda agora a apreciação no Senado. O texto (PLC 133/08) tramita em regime de urgência.

Mesmo com os recursos previstos na proposta orçamentária vigente, o início dos repasses exige prévia regulamentação.

O relator da Medida Provisória 436/08, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou hoje que ainda não há acordo para votar a matéria. A MP é um dos itens que tranca a pauta do Plenário.

Segundo Odair Cunha, há duas posições contrárias entre os deputados. Uma parte dos parlamentares quer manter o texto encaminhado pelo Executivo, outra quer elevar o número de faixas que podem ser usadas para tributar as bebidas frias – como cerveja, refrigerante e água mineral.

O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho, que infringe incisos do artigo 8º da Constituição Federal ao alterar a estrutura jurídica da organização sindical do país, facilitando a abertura e o registro de entidades sindicais.

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).