setembro 2008

O Projeto de Lei 3870/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), dá aos auditores da Receita Federal e aos fiscais do Trabalho o direito de portar, em qualquer lugar do País, arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora do horário de serviço. A proposta muda a Lei 10826/03 e acaba com a exigência de que esses profissionais comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Segundo o autor do projeto, a lei cometeu grande injustiça com os integrantes dessas carreiras ao impedir que eles usem armas de maneira irrestrita.

O cargo de secretário da Receita Federal do Brasil poderá ser privativo de servidores efetivos integrantes da carreira de auditor da própria Receita Federal. É o que determina projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei 3898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.

Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa.

O Projeto de Lei 3791/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), acaba com a multa de 10%, nos 30 primeiros dias, pelo pagamento com atraso da contribuição sindical.

Aconteceu em 29 de setembro, na sede da Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a 7ª reunião do Seminário Nacional de Aviação Civil, realizado pelo Movimento Asas da Paz com o apoio do Conselho de Turismo (CTur) da CNC.

Programado para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, o II Encontro das Assessorias junto ao Poder Legislativo do Sistema Confederação Nacional do Comércio reunirá, na capital federal, representantes e técnicos das 34 federações nacionais integrantes do Sistema Comércio, além de assessores e consultores do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Objetivo

O objetivo do encontro é nivelar conhecimentos sobre a defesa institucional e sobre aspectos relevantes da cultura legislativa de modo a promover um relacionamento duradouro

PEC da cláusula de desempenho está pronta para ser votada em primeiro turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/07, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que estabelece a cláusula de desempenho para partidos políticos – ou “cláusula de barreira”, como ficou conhecida – cumpriu a determinação constitucional de cinco sessões de discussão em Plenário e está pronta para ser votada em primeiro turno.

A proposta foi apresentada pelo parlamentar – que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – em 6 de fevereiro de 2007 e teve como relator naquele colegi

Lula sanciona projeto do Senado que limita jornada de trabalho de estagiário e prevê “recesso” de 30 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A votação do projeto no Senado, em novembro de 2007, foi polêmica, pois o senador reclamou que o governo havia “pirateado” sua proposta, enviando à Câmara matéria parecida.

O Projeto de Lei 3782/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), institui o Programa Nacional de Residência Técnica, com o slogan “O caminho do primeiro emprego”. Ele será implementado nos estados e municípios, por meio de parcerias envolvendo os governos federal e estaduais e universidades.

Os objetivos são criar condições reais para garantir o acesso ao primeiro emprego de pessoas de 15 a 24 anos formadas nos últimos três anos no ensino superior, além de criar oportunidades de inclusão social.

Ao discursar nesta quarta-feira (24), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) criticou a elevada carga tributária brasileira. De acordo com dados do Instituto Brasileiro Planejamento Tributário (IBPT), citou o senador, o brasileiro trabalha em média cinco meses por ano apenas para pagar os tributos federais, estaduais e municipais.

– Uma realidade cruel que dói no bolso de todos os brasileiros – disse.

O senador frisou que o estudo do IBPT mostra que a soma dos tributos pagos por um brasileiro somam 157 dias trabalhados.