2006

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e aumenta o prazo para a prescrição do direito de reclamar o gozo e o pagamento das férias anuais.

O Projeto de Lei 7277/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugere que as empresas sejam obrigadas a discriminar, nos contracheques dos funcionários, os valores e os números de parcelas ainda devidas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. A proposta muda a Lei 10820/03, que estabeleceu o empréstimo consignado.

De acordo com Socorro Gomes, a medida ajudará a evitar que trabalhadores, aposentados e pensionistas se confundam com valores devidos por empréstimos, financiamentos ou arrendamentos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7279/06, do deputado Medeiros (PL-SP), que obriga empresas que tenham a partir de 30 funcionários a contratar portadores de necessidades especiais. Hoje, somente empresas com mais de 100 funcionários estão submetidas a essa exigência.

A proposta também altera os percentuais de contratação exigidos.

O Projeto de Lei 7280/06, do deputado Josias Quintal (PSB-RJ), cria um programa de estímulo à implantação de núcleos de formação profissional, que deverão ser prioritariamente implantados nas periferias e bolsões de pobreza dos grandes centros urbanos e no meio rural. Se o projeto for aprovado, o novo programa será voltado para jovens de 14 a 29 anos, matriculados em escolas públicas, que só poderão se matricular no programa em turno diferente daquele em que freqüentam o ensino regular.

Os cursos oferecidos deverão ser relacionados às atividades econômicas predominantes em cada região.

A ocupação de calçadas e áreas públicas somente poderá ser feita com a colocação de mesas, cadeiras ou placas removíveis que não causem danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano e desde que não seja prejudicada a livre circulação de pedestres e veículos.

O Brasil caiu da 57ª para a 66ª colocação no ranking de 2006 dos países mais competitivos do mundo, medido pelo Fórum Econômico Mundial. A queda, que levou o país a posições abaixo de importantes mercados emergentes e dos demais países que compõem o grupo denominado Bric (Rússia, Índia e China), deveu-se principalmente ao fraco desempenho brasileiro em dois critérios fundamentais para a análise: fatores macroeconômicos e institucionais.

O governo central registrou superávit primário de R$ 6,427 bilhões em agosto, mais do que o dobro dos R$ 3,010 de julho. O montante é resultado da subtração dos déficits de R$ 3,100 bilhões da Previdência Social e de R$ 22,3 milhões do Banco Central do superávit de R$ 9,549 bilhões registrados pelo Tesouro Nacional no período.

No ano, as contas do governo central totalizam R$ 47,879 bilhões, o equivalente a 3,59% do PIB. No mesmo período de 2005, o superávit era de R$ 46,907 bilhões, ou 3,75% do Produto Interno Bruto do país.

Às vésperas do Dia Nacional do Idoso – instituído pelo Senado Federal em 1999 e comemorado em 27 de setembro – a Federação do Comércio do Rio de Janeiro divulga pesquisa sobre o perfil-sócio econômico da população com mais de 55 anos, e revela que 76,2% das pessoas acima desta faixa etária estão aposentadas. Porém, deste total, 23,7% voltaram a trabalhar, sendo que 53,8% exercem atividade por conta própria.

Das 18 medidas em vários setores anunciadas pelo governo nos últimos dois meses e meio, apenas 8 saíram do papel

Demora na regulamentação das mudanças faz com que o ganho maior dos anúncios até agora seja mais político que econômico

O ministro Guido Mantega (Fazenda) ocupou boa parte de seu tempo nos últimos dois meses e meio com a preparação e o anúncio de pacotes para estimular a economia. Somadas, foram 18 medidas distribuídas em três pacotes nos últimos 49 dias.

A demora na definição sobre a validade da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras acabou criando uma situação desigual entre as empresas.

Uma das câmaras do Conselho de Contribuintes passou a seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a cobrança do PIS e da Cofins sobre essas receitas.