2006

A partir de agora, os acordos obtidos nos tribunais brasileiros por meio de conciliação passam a valer como sentenças, de acordo com uma recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso abre um novo campo de possibilidades para as empresas resolverem seus contenciosos nas áreas trabalhista, civil e comercial, já que o consenso alcançado pelas partes terá valor de título executivo, como as decisões judiciais e as alcançadas por meio da arbitragem.

A primeira e a segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidado uma posição contrária à compensação de tributos por vender com precatórios, entendimento visto como a “última fronteira” da utilização dos precatórios para fins tributários. A partir de 2004, o STJ fixou entendimento em favor do uso dos precatórios vencidos como garantia em execuções tributárias, o que abriu as portas para operações de planejamento tributário.

Lojas e shoppings têm antecipado as ações de Natal pelo segundo ano consecutivo. A expectativa de que a data deverá ser morna para o comércio obrigou o mercado a se mexer desde já, na tentativa de “provocar” a venda o mais rápido possível. Dois fatos inéditos merecem destaque.

Em primeiro lugar, a data já está nas ruas antes até do ocorrido no ano passado -quando já houve um adiantamento nas campanhas de publicidade e na preparação das lojas para a data. Além disso, a concorrência para o comerciante não será com o lojista vizinho.

O brasileiro realizou 352 milhões de transações com cartões de crédito, débito e de loja em setembro deste ano e gastou R$ 20,1 bilhões nas compras.

A confiança do consumidor na economia brasileira aumentou 5% entre setembro e outubro, de acordo com dados divulgados pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

Dois meses antes do Natal, o Índice de Confiança do Consumidor, que é composto por cinco itens contidos na Sondagem de Expectativas do Consumidor, passou de 103,1 para 108,3 -a leitura era de 100 quando a pesquisa começou a ser feita, em setembro de 2005.

O consumidor melhorou sua avaliação tanto da situação presente como para as expectativas econômicas em relação aos próximos seis meses.

O Índice da Situação Atual ele

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo registrou alta de 0,29% na terceira quadrissemana de outubro, mesmo percentual que o apurado na leitura anterior, segundo divulgou ontem a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe/USP).

O resultado ficou dentro do esperado pelo mercado financeiro. De acordo com o economista-chefe da SulAmerica Investimentos, Newton Rosa, os analistas esperavam um indicador próximo de 0,31%, motivados pela entressafra de alguns alimentos e também pelo reajuste das taxas de luz , água e esgoto.

 Sazonalidade e corrida eleitoral contribuíram para a criação de novas vagas no mês. Às vésperas das eleições, o desemprego recuou de 10,6% para 10% do População Economicamente Ativa (PEA). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou a criação de 244 mil postos de trabalho em setembro e a redução de 128 mil pessoas desocupadas em busca de emprego. Os dois fatores levaram a taxa de desemprego a retomar o baixo patamar registrado em janeiro deste ano.

O parlamento tem a tarefa primordial de elaborar as leis de um país, ficando os executivos com a defesa do Estado e a administração das políticas públicas. Nos últimos anos, pesquisas feitas por cientistas políticos de diferentes países vêm jogando novas luzes sobre a relação entre o Executivo e o Legislativo e constatando que a agenda legislativa das democracias modernas está nas mãos do Executivo.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 348/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que aumenta de 3 para 18 o número de integrantes do Conselho Monetário Nacional (CMN). Hoje, o conselho é integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central (BC). De acordo com a proposta, entre os novos integrantes do CMN estarão ministros da área social e representantes de confederações nacionais de empregadores e de trabalhadores.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que permite a participação das cooperativasde vigilantes no setor de segurança privada, incluindo vigilância de estabelecimentos públicos, comerciais e residenciais.

O setor de segurança privada emprega hoje 365 mil vigilantes.