2006

Circulam comentários no sentido de que se examina no Ministério da Fazenda uma modificação no regimento interno do Conselho de Contribuintes. O conselho é um órgão colegiado de julgamento administrativo, em segunda instância, das pendências relacionadas com tributos federais instauradas entre o fisco e os contribuintes.

Leia no Clipping CNC o que foi publicado nos jornais sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Veja também os desdobramentos da aprovação da emenda que alterou a Medida Provisória 321, dando descontos de até 97% para as empresas inadimplentes com a Receita Federal que estão inscritas em programas de refinanciamento de dívidas tributárias.

É consenso no governo a necessidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, retirando toda a carga tributária que não tem relação com a remuneração direta do trabalho. Dessa maneira, as contribuições ao Sistema S, os pagamentos à Previdência, o salário-educação e outras contribuições federais devem ser transferidas para a tributação sobre o valor agregado ou sobre o faturamento. As empresas que utilizam mais mão-de -obra seriam beneficiadas, mas aumentariam os custos para as atividades que usam mais tecnologia e têm produtos mais caros.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Senado Federal, apresentou Requerimento que solicita, nos termos regimentais, seja dirigido convite às autoridades abaixo relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito da Comissão, debater o PLS 178, de 2006. O projeto acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , às atividades do representante autônomo”:

– Sr.

A Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (28) o 1° Seminário BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China: Oportunidades e Desafios.

A diretoria da Confederação Nacional do Comércio reuniu-se nos dias 21 e 22 de novembro, na sede nacional do Sesc e do Senac, no Rio de Janeiro, para traçar o mapa estratégico do Sistema CNC para os próximos 14 anos.

No dia 2 de janeiro de 2007, o presidente do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE, Josias Albuquerque, assumirá a presidência do Sebrae-Pernambuco. A eleição aconteceu no dia 16 de novembro deste ano. Atualmente, o empresário lidera também o Centro de Apoio a Pequenos Empreendimentos (Ceape) e o Conselho Estadual de Educação.

De 27 a 29 de novembro, comerciários e moradores de Sobral, cidade da região Noroeste do Ceará, a 235 quilômetros de Fortaleza, podem participar das palestras, exposições e lançamentos de livros da Semana do Livro e da Biblioteca, promovida pelo Senac-PE.

O deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) se queixou, no plenário, da exclusão do Sistema S da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04), que institui o Supersimples.

O Plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial.

O Supersimples é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.