2006

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4374/04, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que aplica aos alimentos dietéticos as mesmas exigências que a vigilância sanitária estabelece para os medicamentos.

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República.

A desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, concedeu uma liminar para a empresa Arch Química Brasil excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins que ela tem a pagar.

Resultado melhora sem o impacto do pagamento do 13º salário dos aposentados. Depois do resultado pior que o esperado em setembro, as contas do governo central voltaram aos trilhos em outubro. Números apresentados ontem pelo Tesouro Nacional mostram que o superávit primário do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central saltou 1339% na comparação com setembro, para R$ 7,357 bilhões. No ano, o esforço para pagamento de juros da dívida acumula R$ 132,838 bilhões ou 3,26% do Produto Interno Bruto (PIB). Em igual período do ano passado, o superávit somava 3,50% do PIB.

O mercado de trabalho com carteira assinada registrou em outubro a abertura de 129.795 novas vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgado nesta quinta-feira. O número é menor que o de setembro, quando foram criadas 176.735, mas representa o segundo melhor resultado da história para o mês e próximo do recorde alcançado em 2004, quando foram criados 130.159 postos de trabalho formais.

O governo anunciou nesta quinta-feira uma série de medidas do pacote de desoneração tributária para estimular o investimento, principalmente nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura. Ao todo, essas medidas representam renúncia fiscal de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões no próximo ano, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunião de integrantes da equipe econômica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Imobilizado

Uma das propostas definidas nesta quinta-feira visa a baratear o investimento das empresas que está imobilizado, como as fábricas.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, criticou duramente ontem uma emenda que altera a medida provisória 321, aprovada na quarta-feira no Câmara dos Deputados, que concede descontos de até 97% a empresas inadimplentes com o pagamento de impostos federais que estão inscritas em programas de reestruturação de dívidas tributárias.

Ele disse que vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o dispositivo, caso seja mantido pelo Senado, onde a MP ainda será votada.

A agenda econômica desta sexta-feira tem como destaque a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15, que deverá consolidar as apostas do mercado financeiro para a última reunião do Copom deste ano, que será realizada na próxima semana.

O IPCA-15, anunciado pelo IBGE, registrou alta de 0,37% em novembro, ante 0,29% em outubro.

A aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um divisor de águas para a economia brasileira, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. “Nós teremos um outro momento para os pequenos negócios no Brasil, em que as pessoas estarão mais desembaraçadas para empreender, submetidas a uma legislação muito mais adequada e estimulante para o desenvolvimento dos negócios”, explicou Monteiro Neto. Segundo ele, a Lei Geral contribuirá para a dinamização e crescimento dos pequenos negócios, produzindo resultados concretos.

Com o apoio do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou projeto que flexibiliza regras da legislação trabalhista. As mudanças estão na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor em julho do próximo ano. Os parlamentares não acabaram com direitos consagrados, como 13º salário e férias remuneradas.

Para parlamentares da oposição e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), no entanto, as alterações incentivam o desrespeito aos direitos dos empregados.