novembro 2006

O mercado de trabalho com carteira assinada registrou em outubro a abertura de 129.795 novas vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgado nesta quinta-feira. O número é menor que o de setembro, quando foram criadas 176.735, mas representa o segundo melhor resultado da história para o mês e próximo do recorde alcançado em 2004, quando foram criados 130.159 postos de trabalho formais.

O governo anunciou nesta quinta-feira uma série de medidas do pacote de desoneração tributária para estimular o investimento, principalmente nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura. Ao todo, essas medidas representam renúncia fiscal de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões no próximo ano, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunião de integrantes da equipe econômica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Imobilizado

Uma das propostas definidas nesta quinta-feira visa a baratear o investimento das empresas que está imobilizado, como as fábricas.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, criticou duramente ontem uma emenda que altera a medida provisória 321, aprovada na quarta-feira no Câmara dos Deputados, que concede descontos de até 97% a empresas inadimplentes com o pagamento de impostos federais que estão inscritas em programas de reestruturação de dívidas tributárias.

Ele disse que vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o dispositivo, caso seja mantido pelo Senado, onde a MP ainda será votada.

A agenda econômica desta sexta-feira tem como destaque a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15, que deverá consolidar as apostas do mercado financeiro para a última reunião do Copom deste ano, que será realizada na próxima semana.

O IPCA-15, anunciado pelo IBGE, registrou alta de 0,37% em novembro, ante 0,29% em outubro.

A aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um divisor de águas para a economia brasileira, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. “Nós teremos um outro momento para os pequenos negócios no Brasil, em que as pessoas estarão mais desembaraçadas para empreender, submetidas a uma legislação muito mais adequada e estimulante para o desenvolvimento dos negócios”, explicou Monteiro Neto. Segundo ele, a Lei Geral contribuirá para a dinamização e crescimento dos pequenos negócios, produzindo resultados concretos.

Com o apoio do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou projeto que flexibiliza regras da legislação trabalhista. As mudanças estão na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor em julho do próximo ano. Os parlamentares não acabaram com direitos consagrados, como 13º salário e férias remuneradas.

Para parlamentares da oposição e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), no entanto, as alterações incentivam o desrespeito aos direitos dos empregados.

Circulam comentários no sentido de que se examina no Ministério da Fazenda uma modificação no regimento interno do Conselho de Contribuintes. O conselho é um órgão colegiado de julgamento administrativo, em segunda instância, das pendências relacionadas com tributos federais instauradas entre o fisco e os contribuintes.

Leia no Clipping CNC o que foi publicado nos jornais sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Veja também os desdobramentos da aprovação da emenda que alterou a Medida Provisória 321, dando descontos de até 97% para as empresas inadimplentes com a Receita Federal que estão inscritas em programas de refinanciamento de dívidas tributárias.

É consenso no governo a necessidade de desonerar a folha de pagamento das empresas, retirando toda a carga tributária que não tem relação com a remuneração direta do trabalho. Dessa maneira, as contribuições ao Sistema S, os pagamentos à Previdência, o salário-educação e outras contribuições federais devem ser transferidas para a tributação sobre o valor agregado ou sobre o faturamento. As empresas que utilizam mais mão-de -obra seriam beneficiadas, mas aumentariam os custos para as atividades que usam mais tecnologia e têm produtos mais caros.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Senado Federal, apresentou Requerimento que solicita, nos termos regimentais, seja dirigido convite às autoridades abaixo relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito da Comissão, debater o PLS 178, de 2006. O projeto acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , às atividades do representante autônomo”:

– Sr.