novembro 2006

Motivo de um ataque público da Receita Federal, um artigo sobre quitação de dívidas tributárias recém-aprovado pela Câmara dos Deputados revela o alcance e a resistência de um bem-sucedido lobby empresarial iniciado há um ano pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

O artigo -que, segundo o fisco, pode dar descontos de até 97% a empresas interessadas em quitar suas dívidas- foi incluído pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) no texto de uma medida provisória que agora tramita no Senado.

Redução do peso dos tributos e da burocracia e aumento das oportunidades, do acesso ao crédito e à tecnologia, do associativismo nos negócios e da exportação. Esses são os principais efeitos que a Lei Geral trará para as pequenas e microempresas. A afirmação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae nacional, Bruno Quick, que observa que o Brasil deixa de ser um País que cerceia, para ser o que estimula o empreendedorismo. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada, na última quarta-feira, na Câmara dos Deputados, após três anos de negociações.

O discurso desenvolvimentista adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou otimismo no mercado sobre uma possível redução da carga tributária no Brasil, apontada pela consultoria KPMG como sendo a décima sétima mais alta no mundo sobre empresas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na última semana que a União pretende reduzir tributos no próximo ano, depois de admitir aumento dos impostos na atual gestão.

Uma das causas do “apartheid” social no Brasil são os impostos indiretos. Com 186 milhões de habitantes, o Brasil poderia ter um mercado consumidor invejável, o maior da América Latina ou quem sabe até um dos maiores do mundo. Mas a má distribuição da renda e a insuficiência das políticas públicas de inclusão, como o Bolsa-Família, mantêm 30% dos brasileiros alijados do processo de consumo, percentual que representa uma população superior a de muitos países.

Para mudar esta realidade é preciso conhecê-la melhor.

A chamada operação-padrão dos operadores de vôo, que teve início em outubro e desencadeou uma crise no setor aéreo, já se reflete nos planos do setor de turismo, que previa um crescimento de 10% nesta temporada e já amarga uma queda de 8% nas vendas de pacotes de viagens.

Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Leonel Rossi Junior, o avião é o principal meio de transporte dos turistas nacionais: “O Brasil é um país continental, e, por mais que os passageiros optem por viajar de navio, carro ou ônibus, o avião não pode ser descartado”, opina.

A hotela

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (21), em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 1532/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que disciplina o uso de documentos públicos ou privados em meio digitalizado. De acordo com o relator, entre outros pontos importantes, seu substitutivo busca a precisa conceituação de documento digital e a atender à necessidade de conferir validade jurídica e probatória aos documentos digitais.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4374/04, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que aplica aos alimentos dietéticos as mesmas exigências que a vigilância sanitária estabelece para os medicamentos.

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República.

A desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, concedeu uma liminar para a empresa Arch Química Brasil excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins que ela tem a pagar.

Resultado melhora sem o impacto do pagamento do 13º salário dos aposentados. Depois do resultado pior que o esperado em setembro, as contas do governo central voltaram aos trilhos em outubro. Números apresentados ontem pelo Tesouro Nacional mostram que o superávit primário do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central saltou 1339% na comparação com setembro, para R$ 7,357 bilhões. No ano, o esforço para pagamento de juros da dívida acumula R$ 132,838 bilhões ou 3,26% do Produto Interno Bruto (PIB). Em igual período do ano passado, o superávit somava 3,50% do PIB.