novembro 2006

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 346/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O artigo quinto do Estatuto exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da lei terão que ser, obrigatoriamente, renovados.

O governo federal planeja tornar permanente a cobrança do adicional de 10% sobre a multa de 40% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa como forma de levantar recursos necessários para subsidiar casas populares a famílias de baixa renda.

O adicional de 10% sobre os outros 40% que os empresários pagam no ato da demissão de um funcionário foi criado pela lei complementar 110 em 2001, e tinha como objetivo financiar a dívida que o governo tem com os trabalhadores devido à utilização de índices inadequados de correção do saldo do FGTS durante os planos Verão (1989) e Collor (1

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista coletiva do projeto que cria a Super-Receita. Ficou decidido, por acordo, que a matéria será votada na reunião da próxima terça-feira. Depois de discussões e votações, os senadores fizeram um acordo com Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto fosse votado na CAE e, em seguida, apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como estava previsto na distribuição da matéria pela Mesa do Senado.

Simon queria que fosse o inverso.

A Receita Federal vai ganhar um reforço do setor privado na luta contra a pirataria. Os técnicos do Fisco que trabalham na aduana receberão treinamento do Fórum Nacional de Combate à Pirataria (FNCP) – que reúne uma série de empresas prejudicadas por essa prática – sobre como identificar o subfaturamento de mercadorias.

Empenhado desde 2003 na reforma do Poder Judiciário e, especificamente, da execução civil para tornar a cobrança judicial mais eficiente e reduzir o spread bancário, o governo federal pode ver a solução sair do próprio Banco Central (Bacen). A nova versão da penhora on line – o Bacen Jud 2.0 – lançada em dezembro de 2005 está conseguindo finalmente a adesão da Justiça comum, onde são cobradas as dívidas comerciais e financeiras.

A veloz expansão do comércio virtual no país, turbinada pelo aumento da participação da classe C, é um dos panos de fundo da fusão entre a Americanas.com e o Submarino, anunciada na última quinta.

Num mercado em crescimento, as duas empresas anunciaram a operação na semana que passou para tentar crescer de forma ainda mais acelerada, ganhando participação de mercado.

Neste ano, a expectativa é que o varejo on-line fature R$ 6 bilhões, uma expansão de 45% sobre 2005, informa a E-bit, empresa de marketing e consultoria.

O consumidor brasileiro prevê gastar, em 2006, 15% menos com as festas de final de ano na comparação com 2005, segundo levantamento da Ipsos Opinion realizado em outubro. A estimativa é de um gasto médio de R$ 269,68. No ano passado, esse valor foi de R$ 318.

A consulta feita pela Ipsos a mil consumidores, a pedido do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), mostra que a estimativa de gasto médio neste final de ano é menor, na comparação com 2005, em todas as classes sociais.

Nas classes A/B, a queda é de R$ 708,34 para R$ 577,97.

A indústria brasileira reclama da concorrência com os produtos importados, mas o comércio é pura felicidade. O setor espera superar as vendas do Natal do ano passado, apostando nos produtos vindos do exterior. Até a semana passada, as compras no mercado externo já eram 24,8% superiores às de 2005, mas esse índice é ainda maior nos bens de consumo roupas, alimentos, brinquedos, eletrodomésticos chegando a 41,3%.

Esse movimento não está ocorrendo à toa. A valorização do real deixou o dólar “barato”, valendo pouco mais de R$ 2 desde o início do ano, o que facilitou as importações.

Apresentado como alternativa a uma reforma impopular, o “novo modelo de gestão” que o governo afirma estar aplicando na Previdência Social tem, neste ano, resultados muito inferiores aos esperados.

Chegou-se a estimar, no Orçamento de 2006, uma economia de R$ 5,4 bilhões com o combate a fraudes e desperdícios -basicamente, por meio de um censo previdenciário e do controle da concessão do auxílio-doença.

A conta, no Ministério do Planejamento, já caiu para R$ 1,6 bilhão.