novembro 2006

Em 2005, o governo federal incluiu uma maldade na MP do Bem que agora começa a ser contestada pelos contribuintes e derrubada na Justiça. A Medida Provisória nº 252, de 2005, convertida na Lei nº 11.196, permitiu à Receita Federal absorver os créditos tributários cobrados por contribuintes admitidos em programas de parcelamento como o Refis e o Paes. O artigo 69 da MP do Bem autorizou a Receita Federal a, ao invés de pagar os créditos aos contribuintes em dinheiro, usar esses valores para reduzir o total da dívida parcelada. Com isso as empresas, na prática, perderam os créditos.

Mas implementação do sistema será adiado seis meses em relação à proposta original. Um acordo entre os governos federal e estaduais está prestes a desatar o nó que amarra a votação da Lei Geral das Micro e Pequena Empresas, uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir a carga tributária e aumentar o emprego com carteira assinada no país.

Um novo programa de recuperação fiscal está prestes a sair do forno. Se o artigo 79 do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não for reprovado, será aberta possibilidade para que cerca de 90% das empresas brasileiras renegociem dívidas com a União. A Receita Federal não vê com bons olhos a iniciativa. Já representantes do setor produtivo alegam que, se a medida for derrubada, o chamado Supersimples perderá boa parte de seu alcance.

A compensação financeira aos estados exportadores pelas perdas referentes à Lei Kandir deverá ser objeto de disputa na votação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007. O relator-geral do Orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), não aceitou complementar os recursos previstos para o ressarcimento aos estados.

As reivindicações salariais tiveram destaque, nesta segunda-feira em Florianópolis (SC), no primeiro seminário regional para discutir a elaboração do Orçamento de 2007. Representantes de 160 entidades sindicais, de classe e governamentais apresentaram pedidos e sugestões. O encontro, realizado pela Comissão Mista de Orçamento, foi o primeiro de uma série de cinco reuniões que ocorrerão em cada uma das regiões brasileiras nesta semana.

Além dos pedidos de melhorias salariais para diversas categorias, foram abordados temas relacionados à saúde e à educação.

A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada nesta terça-feira pela comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97. A votação favorável ao relatório da deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi unânime.

Em seu relatório, Iara Bernardi rejeitou duas mudanças apresentadas pelo Senado e duas emendas apresentadas pelos deputados Gastão Vieira (PMDB-MA) e Osmar Serraglio (PMDB-PR).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários devem se reunir nesta quarta-feira (8) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para definir a votação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06-Complementar), também conhecido como “Supersimples”. Além de Mantega, devem participar da reunião o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e representantes dos grupos interessados na matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4734/04, do Poder Executivo, que tem o objetivo de reduzir o número de recursos contra as ações trabalhistas.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), foi pela aprovação do texto do Executivo e pela rejeição do PL 3165/04, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), ao qual a proposta estava apensada.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado. (Agência Câmara, 8 de novembro de 2006)

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, encerrou a Ordem do Dia do Plenário depois de conceder prazo de uma sessão ordinária ao relator da Medida Provisória 315/06, deputado Vignatti (PT-SC), que pediu esse prazo com base na resolução que trata da tramitação das medidas provisórias. A MP tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada ou discutida antes dela.

A Medida Provisória 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou duas propostas de fiscalização e controle para verificar irregularidades em empresas: uma delas (PFC 106/05) é relativa à Avestruz Master e, a outra (128/06), sobre a fabricante de luvas Supermax Brasil Importadora. A implementação das propostas foi recomendada pelo relator, deputado Fleury (PTB-SP).

Em relação à Avestruz Master, a autora da proposta, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), ressaltou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou dois alertas ao mercado sobre a comercialização irregular de avestruzes pela empresa.