Termo de uso do Portal do Comércio
- Introdução
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal do Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que reúne conteúdos próprios e de federações e sindicatos que integram o Sistema Comércio, assim como sites de empresas parceiras, com o objetivo de oferecer uma ampla variedade de recursos e informações voltadas ao apoio de empresários, trabalhadores e interessados no comércio de bens, serviços e turismo no Brasil. Os principais conteúdos incluem notícias, publicações atualizadas do setor, inovações, eventos relevantes e análises econômicas com gráficos e indicadores de desempenho do segmento.
Ao acessar este portal, o usuário concorda em utilizá-lo para fins lícitos, respeitando a legislação vigente e os direitos da CNC e de terceiros, bem como todas as disposições constantes neste documento.
- Definições
Portal do Comércio: Plataforma digital gratuita mantida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, destinada a fornecer informações, serviços e conteúdos relacionados ao segmento.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa o Portal, seja para fins informativos, administrativos ou comerciais.
Chatbot: Software que interage com usuário de forma automatizada, simulando conversas por meio de regras pré-definidas ou inteligência artificial.
Dados Pessoais Sensíveis: são informações relacionados a origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
- Regras de Uso do Portal
3.1 Requisitos de Acesso
O acesso ao portal é gratuito e está disponível a qualquer pessoa que possua capacidade legal para aceitar os termos aqui descritos. Ao utilizar o portal, o usuário declara estar em conformidade com esses requisitos.
3.2 Uso de Senhas Seguras
O usuário é responsável pela criação e proteção de sua senha de acesso, caso aplicável. Recomenda-se a utilização de senhas fortes, contendo ao menos oito caracteres, incluindo letras maiúsculas, letras minúsculas, números e caracteres especiais. A confidencialidade das credenciais é de responsabilidade do usuário, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.
3.3 Uso Permitido e Proibido
Permitido:
- Utilizar e compartilhar conteúdo do portal, desde que citada a fonte “Portal do Comércio – CNC” e que o uso não tenha fins comerciais nem altere o conteúdo original.
- A reprodução para fins comerciais requer autorização expressa da CNC.
Proibido:
- Usar o Portal para fins ilegais, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros;
- Tentar acessar áreas restritas sem permissão;
- Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo sem autorização;
- Enviar spam, disseminar vírus ou realizar práticas que comprometam a segurança da plataforma.
3.4 Alterações e Suspensão de Acesso
A CNC pode modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o portal e seus serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. O acesso de usuários poderá ser suspenso em caso de violação dos presentes Termos de Uso.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
4.1 Coleta de Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são processados, conforme descrito na Política de Privacidade, disponível em https://portaldocomercio.org.br/politica-de-privacidade/ . Esses dados podem incluir:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Dados de navegação e comportamento no site
- Outros dados fornecidos voluntariamente pelo usuário
Todos os dados são protegidos por meio de criptografia, tanto em trânsito quanto em repouso, garantindo a segurança e a integridade das informações.
4.2 Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais poderão ser utilizados para os seguintes fins:
- Melhorar a experiência do usuário no portal;
- Realizar comunicações relacionadas aos serviços;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Garantir segurança e prevenir fraudes;
- Outras hipóteses previstas em lei.
4.3 Links para Sites de Terceiros
O Portal do Comércio pode conter links para páginas externas mantidas ou controladas por terceiros, inclusive por instituições parceiras. Esses links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do usuário, não implicando, sob nenhuma hipótese, endosso, aprovação ou responsabilidade da CNC quanto ao conteúdo, às políticas ou às práticas adotadas por esses terceiros. O acesso é de inteira responsabilidade do usuário, sendo recomendada a leitura prévia dos respectivos termos de uso e políticas de privacidade antes do fornecimento de quaisquer informações pessoais ou da utilização de serviços oferecidos pelos sites.
4.4 Armazenamento e Segurança
A CNC adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. No entanto, o usuário reconhece que nenhum sistema é infalível. O portal é monitorado continuamente e submetido a auditorias regulares para assegurar a conformidade com as políticas de segurança da informação.
Em caso de eventual incidente de segurança envolvendo dados pessoais, os usuários afetados serão notificados, conforme previsto em lei.
4.5 Direitos do Usuário (conforme a LGPD)
O usuário pode exercer os seguintes direitos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando aplicáveis:
- Confirmação sobre existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso, retificação ou exclusão de seus dados pessoais;
- Restrição ou objeção ao tratamento de dados, incluindo a revogação de consentimento anteriormente concedido;
- Informação sobre o compartilhamento de seus dados;
- Portabilidade dos dados para outro serviço.
Para exercer esses direitos, deverá entrar em contato pelos canais indicados na Política de Privacidade, disponível em https://portaldocomercio.org.br/politica-de-privacidade/ .
4.6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O uso de cookies e tecnologias de rastreamento será realizado mediante consentimento do usuário. A forma como essas tecnologias são utilizadas e as opções de gerenciamento estão detalhadas na Política de Privacidade da CNC.
- Conteúdo e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado neste Portal é protegido por direitos autorais e pertence ao Portal do Comércio, salvo indicação em contrário.
É permitido a reprodução para fins não comerciais, desde que citada a fonte “Portal do Comércio – CNC” e o conteúdo não seja alterado. A reprodução parcial ou total para fins comerciais requer autorização prévia da CNC.
- Atendimento Automatizado e Humano
6.1 Chatbot
O Portal do Comércio disponibiliza atendimento automatizado para responder dúvidas frequentes do usuário. As interações poderão ser registradas para fins de melhoria do serviço. O chatbot tem caráter informativo e não substitui o atendimento humano.
Regras de Uso do Chatbot:
- Não utilizar o chatbot para envio de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
- Evitar o compartilhamento de dados pessoais sensíveis durante a interação;
- A CNC não se responsabiliza por interpretações equivocadas decorrentes do uso do chabot.
6.2 Atendimento Humano
- Disponibilidade: O atendimento humano será oferecido em horários específicos, informados no próprio site.
- Tempo de Resposta: As respostas poderão variar conforme a demanda e complexidade da solicitação.
- Registro de Conversas: As interações com o atendente humano serão registradas para controle de qualidade, segurança e melhoria contínua dos serviços.
- Alterações no Serviço: A CNC poderá modificar, suspender ou descontinuar o atendimento humano sem aviso prévio.
- Isenção e Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas neste Portal são fornecidas com o propósito de promover conteúdos voltados ao Sistema Comércio. Nos empenhamos para garantir a precisão e atualização, mas não garantimos a totalidade da precisão ou atualidade das informações.
A CNC não se responsabilizará por danos decorrentes da indisponibilidade do portal ou uso indevido de seu conteúdo.
- Atualizações e Modificações
8.1. Alteração nos Termos de Uso
A CNC poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicadas neste portal.
8.2. Atualização de Conteúdo
O conteúdo publicado no portal poderá ser alterado, atualizado ou removido a qualquer momento, sem aviso prévio, para garantir precisão e adequação.
- Foro
Estes Termos de Uso são regidos de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.