Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar
O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Fundeb. O Salário-Educação é uma contribuição social paga por empresas para ser usada na educação básica […]
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