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Tributário;

Proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional. Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e […]

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Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

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O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O novo coronavírus desencadeou crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista

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Proposta prevê a devolução para pessoas pobres de parte dos tributos sobre consumo

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional e considera de baixa renda

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Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

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A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020. A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, o

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Comissão ouve formuladores técnicos de propostas da reforma tributária

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove hoje audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas e será transmitida ao vivo pela internet. Foram convidados para o debate: a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado; o secretário especial da Receita Federal do Brasil,

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Comissão ouvirá na segunda-feira formuladores técnicos de propostas da reforma tributária

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A Comissão Mista da Reforma Tributária promove na segunda-feira (05/10) audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15h. Foram convidados para o debate: A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado; O secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto; O

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Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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O Projeto de Lei (PL) nº 3128/20 amplia os descontos e os prazos para quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal. Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70%, e o prazo para pagamento será

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Reforma tributária não está enterrada, diz líder do governo na Câmara

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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que os líderes partidários não chegaram a um acordo sobre o texto da reforma tributária. Segundo ele, os parlamentares estão buscando um “texto possível” com o governo e a equipe econômica. A segunda parte da reforma deve incluir a desoneração da folha de pagamento

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Relator da reforma tributária poderá incluir benefícios voltados à Educação

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O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou na sexta-feira (25/09) que estuda a possibilidade de uma devolução de imposto para que as famílias de baixa renda continuem a acessar programas educacionais como o Programa Universidade para Todos (ProUni). “Seja a isenção do ProUni, seja a devolução para o cidadão, mitigando a questão

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