Tributação

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional. Ao apresentar a proposta, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) explicou que se trata […]

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Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

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O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

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O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos

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Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes

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Devedores contumazes, ou seja, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias, estão na mira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para sua identificação e controle, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. O projeto, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), regula o artigo 146-A da

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MP prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior

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O Congresso vai analisar a MP 1.148/2022, que renova  os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. A MP com a prorrogação das regras foi publicada na quinta-feira (22/12/22) no Diário Oficial da União. Esse tipo de tributação permite que

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Aprovada isenção de IRRF nas doações para residentes no exterior

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Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos

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Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre atribuição de responsabilidade tributária de terceiros

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da atribuição de responsabilidade tributária de terceiros pelo pagamento de tributo definitivamente constituído (que já foi alvo de lançamento, despacho

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Chega ao Senado projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

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Chegou ao Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021), que tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. Do deputado Efraim Filho (União-PB), a matéria foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo

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Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido. A relatora,

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Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma

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