O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24), emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Hoje, a Constituição estabelece que cabe aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. A Emenda Constitucional 134 insere dispositivo no texto constitucional para definir que a eleição […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) segue para o Plenário. De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos de
CCJ aprova PEC que regula eleição no comando dos tribunais de Justiça Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado. Assinada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19 torna possível essa permuta
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