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Projeto de lei que garante incentivos fiscais ao comércio segue para sanção presidencial

O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, que concedeu por até 15 anos, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. Contudo, a época ficou definido que incentivos ao comércio valeriam somente por cinco anos (acabando em 2022), e, para a indústria, por 15 anos.

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