O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e […]
Rogério Gallo (Sefaz-MT) apresentou s consequências que a medida pode trazer para o estado com o aumento da carga tributária
Fecomércio-MT debate reforma tributária com secretário de estado de Fazenda Read More »
Cinco proposições estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta quarta-feira (6), a partir das 16h. O primeiro item é medida provisória que estabelece o marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. A securitização é um processo que permite a transformação
Plenário analisa marco regulatório das securitizadoras nesta quarta Read More »
Fecomércio-RS afirmou que as micro e pequenas empresas (MPEs) estão sofrendo para pagar os empréstimos tomados.
O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super
Projeto estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos Read More »
Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória. Segundo o texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ficará instituída moratória
Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional Read More »
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta. Hoje, a tributação varia entre
Projeto reduz tributação de representantes comerciais Read More »
O presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos, e o vice-presidente da Fecomércio-AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lamei
Simples Nacional: fim do sublimite de R$ 1,8 milhão é anunciado pelo Governo do Acre Read More »
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 184/20 institui moratória para os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional entre 1º de abril e 30 de setembro deste ano. Além de tributos federais, inclui ainda os débitos com ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que o montante
Proposta institui moratória de débitos no Simples Nacional devido à pandemia Read More »
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