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Projeto regulamenta transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1709/26 estabelece normas gerais para a prestação de serviços de transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta considera transporte turístico de pequeno porte aquele realizado em veículos com capacidade entre 5 e 7 pessoas (fora o motorista), […]

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Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade

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O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como “premium”, “integral”, “completa” ou termos equivalentes. Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Exceções são permitidas

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Pix por aproximação deixa de ter teto de R$ 500 a partir desta quinta

Diário Executivo /

O Pix por aproximação passa a ter novas regras a partir desta quinta-feira (1º). O Banco Central (BC) retirou o teto específico de R$ 500 por transação para essa modalidade de pagamento. Com a mudança, o cliente poderá pedir ao banco o aumento ou a redução dos limites aplicados às operações, que continuarão sujeitos às

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CNH vencida entre junho e setembro tem validade extra até dezembro

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com o novo prazo, automaticamente, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026. A medida está

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Comissão aprova projeto que prioriza atendimento remoto acessível a pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei que prioriza o atendimento remoto de pessoas com deficiência e de idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos cause dificuldade excessiva ou injustificada. A medida prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos

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Especialistas defendem transparência e divergem sobre regulação das plataformas

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Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam nesta segunda-feira (14), em audiência pública, maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios usados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas. Os participantes, no entanto, divergiram sobre a necessidade de novas regras. Parte defendeu uma regulamentação mais abrangente, outros disseram

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Comissão aprova regulamentação da atividade de operador logístico no Brasil

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil. Operador logístico é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário.

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Comissão adia votação de mudanças no Código de Trânsito para depois das eleições

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O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Coronel Meira (PL-PE), anunciou o adiamento da votação do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para depois das eleições de 4 de outubro. Segundo Meira, um dos motivos do adiamento é a ausência justificada por licença

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Arrecadação com ‘imposto do pecado’ deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027

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Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado na segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre

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Comissão pode votar nesta quarta parecer sobre mudanças no Código de Trânsito

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro reúne-se nesta quarta-feira (2) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 2. Confira a pauta A comissão O colegiado foi criado para avaliar mudanças na

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