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CNC alerta para riscos de judicialização na regulamentação da segurança privada

Ações Institucionais, CNC /

Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, entidade defendeu segurança jurídica, valorização profissional e respeito aos limites constitucionais A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou, na quarta-feira (8), audiência pública para debater as condições de trabalho e os desafios enfrentados por profissionais da segurança privada, bombeiros civis, brigadistas e […]

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Comissão aprova porte de arma para vigilantes fora do horário de serviço

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece as profissões de vigilante e de agente de segurança privada como atividades de risco – o que permite a esses profissionais a aquisição de equipamentos de proteção e a autorização para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de serviço. Por

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Comissão aprova incentivos fiscais para quem investir em tecnologias para segurança privada

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, com incentivos a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. “O texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em

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PEC da Segurança Pública pode ser votada após o carnaval, diz presidente da Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (28), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o carnaval. Antes disso, o texto precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema. Nas próximas duas semanas, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho

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Comissão aprova restrição a venda de carros-fortes

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para restringir a alienação e a adjudicação (transferência para quitar dívida) de veículos especiais blindados (carros-fortes). O objetivo é evitar o risco de desvio de carros-fortes para o crime organizado.

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Comissão aprova uso de armas de alto calibre por seguranças privados

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada. Atualmente, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de

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CSP vota projeto que permite a empresas gerenciar o trabalho de detentos

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reúne na terça-feira (28), às 11h, para votar uma pauta com cinco projetos de lei. Um deles é o PL 352/2024, que permite que entidades privadas gerenciem o trabalho dos detentos. Outro item da pauta é o PL 5.181/2020, que garante tratamento ao preso dependente de drogas. O PL 352/2024

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Câmara fará audiência conjunta sobre inteligência artificial e segurança pública

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As comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o Projeto de Lei 2338/23, sobre Inteligência Artificial, e a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, realizarão audiência conjunta na terça-feira (28), às 11 horas, no plenário 2. Veja quem foi convidado para o debate O objetivo é discutir os

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Projeto garante a vigilantes acesso a equipamentos destinados a segurança pessoal

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O Projeto de Lei 2480/25 reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal. A proposta, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), está em análise na Câmara dos Deputados. O argumento da autora é

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Projeto reconhece interesse coletivo de conselhos de segurança privada

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O Projeto de Lei 2478/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo ações de bombeiro civil. Essas entidades são de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter consultivo e deliberativo.

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