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#Sanções

Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2972/26 proíbe no país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em análise na Câmara dos Deputados alcança operações físicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior. Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta […]

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Projeto cria Marco da Economia Digital e define regras para uso de IA no Brasil

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados: ao desenvolvimento da economia digital; à soberania digital; ao uso de sistemas de inteligência artificial; à disponibilização de bases públicas de dados; ao financiamento de iniciativas digitais; e à certificação de sistemas

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Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 231/26 obriga os donos de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas a manter o local limpo, cercado e sem risco à população. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o proprietário deverá retirar lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes

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Nova lei impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres

Diário Executivo /

Medidas protetivas de natureza cível para a mulher vítima de violência devem ter execução imediata. É o que prevê a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).  À diferença do que ocorre no processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não

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Deputados aprovam projeto que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções, listadas na Lei dos Crimes Ambientais. A matéria será enviada ao Senado. De autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o Projeto de Lei 2564/25 foi aprovado conforme substitutivo da

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Redução de alíquotas tributárias para indústria química segue para sanção

Diário Legislativo /

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que reduz as alíquotas para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027 (PLP 14/2026). Foram 59 votos a favor e apenas 3 contrários, além de uma abstenção. Do deputado Carlos Zarattini (PT-SP)

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Congresso tem 55 vetos para analisar no retorno das atividades legislativas

Diário Legislativo /

Fonte: Agência Senado O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 55 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de análise. O ano se inicia com o maior acúmulo de vetos pelo menos desde 2018. Nem a soma dos vetos nessas condições em 2024 e 2023 (51) chega à quantidade de 2025.

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