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Comissão aprova regra sobre uso de dados por inteligência artificial

Diário Legislativo /

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas sobre os dados usados por sistemas de inteligência artificial (IA). O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos […]

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Comissão debate restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 94/26, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos às redes sociais. O texto também estabelece que as plataformas digitais possuem a responsabilidade exclusiva de implementar sistemas eficazes de verificação de idade, sob pena de multas

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Comissão aprova projeto que cria marco legal de combate às apostas clandestinas

Diário Legislativo /

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados. O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore

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MJSP lança guia “como proteger seus dados pessoais”

Diário Executivo /

Créditos da imagem: internet O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco conscientizar o consumidor sobre o tema.   O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem linguagem simplificada e reúne

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