O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para quem atua como árbitro, caso tenha relações com alguma das partes do processo ou com o caso em si que afetem seu […]
Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem Read More »
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributário e administrativo recebeu, na quinta-feira (16), dez relatórios do senador Efraim Filho (União-PB) sobre as propostas que buscam desburocratizar, modernizar e reduzir a quantidade de processos que tramitam na Justiça e na administração pública. Efraim apresentou seis textos alternativos (substitutivos) e defendeu o
Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer Read More »
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras Read More »
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que altera a lei que regulamenta a arbitragem no País não será votado neste ano e destacou que a tramitação da proposta não será feita de forma açodada (PL 3293/21). A declaração foi dada em evento sobre o assunto promovido pelo site
Lira afirma que projeto que altera a Lei da Arbitragem não será votado neste ano Read More »
A comissão de juristas criada para elaborar propostas de reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira retoma as atividades neste semestre com a 6ª reunião de trabalho remoto, nesta quarta-feira (3), a partir das 17h. O encontro reunirá as duas subcomissões do colegiado e debaterá a análise dos projetos de lei de arbitragem,
Comissão de juristas analisa projetos de lei de arbitragem e outros temas nesta quarta Read More »
