Poder Judiciário

Modificada no Senado, PEC da Relevância volta para a Câmara dos Deputados

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  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a PEC 10/2017, proposta de emenda à Constituição também conhecida como PEC da Relevância. A proposta tem como objetivo descongestionar o Judiciário, reduzindo o número de recursos especiais junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao impor novos requisitos para que esse tipo de recurso seja admitido. […]

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Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo

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O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as agências reguladoras, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o órgão de defesa do consumidor do

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Sancionada lei que transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.221 de 2021, que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).  A iniciativa, de autoria do próprio tribunal, prevê também que as turmas recursais dos Juizados Especiais

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Lei autoriza candidatura de gestor que teve contas rejeitadas e foi punido apenas com multa

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o direito de candidatura do gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas sem danos ao erário, e punido apenas com multa pelos tribunais de contas. A Lei Complementar 184/21 foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União e já está

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