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Lojas de Roupas

Projeto garante à comerciária direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos

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O Projeto de Lei 602/24 estabelece o direito às comerciárias de descanso quinzenal remunerado aos domingos.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Por essa lei, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma […]

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Projeto autoriza consumidor a comprar produto sem preço à mostra por valor de similar próximo

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O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não estiver exposta. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) argumenta que o Código de Defesa do Consumidor assegura a todos o direito

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Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

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Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de

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Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas

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O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, sob pena de multa de até R$ 1.064,10. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa obrigatoriedade se tornou inócua”,

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Comissão aprova projeto que prevê provador de roupas adaptado a pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 261/21, que obriga lojas de roupas e confecções em geral com área superior de 120m² a ter pelo menos um provador adaptado para pessoas com deficiência. A relatora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), recomendou a

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