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Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

Diário Executivo /

O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada hoje (6) no Diário Oficial da União. A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) estabelece que os […]

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Comissão aprova isenção de impostos para produtos de tecnologia assistiva

Diário Legislativo /

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4175/19, que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação os produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A tecnologia assistiva refere-se à gama de equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas

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Medida provisória zera tributos sobre milho importado

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O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1071/21, que zera, até 31 de dezembro deste ano, as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre a importação de milho (PIS/Pasep e Cofins). O texto da MP foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União. Em nota divulgada nesta quarta-feira (22), a Secretaria-Geral da

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Projeto permite dedução de gasto com aparelho auditivo no Imposto de Renda

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O Senado analisa um projeto de lei (PL 874/2021) que permite a dedução no Imposto de Renda das despesas com a compra de aparelhos auditivos. A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aguarda designação de relator. O benefício já vale para a compra de aparelhos ortopédicos e próteses dentárias. Para o contribuinte ter

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Comissão aprova proposta que prevê isenção fiscal na compra de aparelhos que facilitam a audição

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/21, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos para facilitar a audição se adquiridos por pessoa idosa ou com deficiência atendida por programas sociais federais. O colegiado acolheu parecer favorável do relator, deputado Otavio

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Comissão debate concessão de isenções fiscais para agrotóxicos

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate nesta segunda-feira (20) a concessão de isenções fiscais para agrotóxicos. O deputado Jorge Solla (PT-BA), que propôs o debate, é o responsável pela elaboração do relatório final da PFC 8/19, que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio

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Isenção de IPI nas motos para mototaxistas e pessoas com deficiência é aprovada na CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei (PL 3.986/2019) que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de motocicletas por mototaxistas, cooperativas de trabalho e pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, do senador Irajá (PSD-TO), o benefício vale apenas para a aquisição de motos

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Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e

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Projeto permite que motoristas de aplicativos comprem veículos com isenção de IPI

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O Projeto de Lei 4491/20 permite que motoristas de aplicativos de transporte de passageiro comprem veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que já concede esse benefício a taxistas. Para também terem acesso à isenção, os motoristas de aplicativos deverão trabalhar regularmente

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Projeto cria regra para fabricantes de veículos receberem crédito de IPI

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O Projeto de Lei 4530/20 permite que as fabricantes de veículos com créditos presumidos acumulados dentro do programa Inovar-Auto utilizem o saldo existente para dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI pelos próximos 10 anos. Pela proposta, o saldo acumulado poderá abater o IPI devido pela empresa na saída de veículos fabricados ou montados no

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