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Impostos

Segue para Câmara PL que autoriza saída de veículos comprados em áreas de livre comércio

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O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (13), o projeto que autoriza a saída temporária de veículos adquiridos em áreas de livre comércio (ALCs) sem que percam seus benefícios fiscais (PL 643/2021). Do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. […]

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Comissão aprova proposta que zera PIS/Cofins para associações de moradores

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. O texto aprovado

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CAE analisa projeto para atualização de valores destinados à saúde

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na quarta-feira (7), às 9h, para deliberar sobre o projeto que altera a Lei Complementar 141, de 2012, para atualizar a legislação com os valores orçamentários mínimos a serem aplicados em saúde pela União, determinando-os em 15% da receita corrente líquida. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2015 (Complementar), de autoria

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Câmara pode votar na terça-feira MP que autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares

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A Câmara dos Deputados pode analisar, a partir de terça-feira (29), a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas

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Comissão aprova isenção de impostos para equipamentos destinados a atletas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6525/19, que isenta, por cinco anos, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos esportivos destinados às competições e ao treinamento de atletas e equipes brasileiros. Pela proposta, do deputado Luiz

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Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/21, que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda no mercado interno. Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota

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Comissão aprova proposta que permite aplicação de alíquota de 5% no IPI para automóveis das entidades de assistência social

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a aplicação de alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos nacionais utilizados em serviços, programas ou projetos da Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. Pela proposta, os entes públicos e as entidades e

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Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

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O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior. A proposição, do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O

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Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que determina compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (Lei 14.467, de 2022). A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17).

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