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Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar 31/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), inclui os alimentos adoçados entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, aplicado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, serão […]

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CAE debate impacto da reforma tributária no Imposto Seletivo para o setor de comércio e serviços

Ações Institucionais, CNC /

A CNC reconhece as especificidades dos setores que serão diretamente impactados pela incidência do IS e tem trabalhado ativamente para defender os interesses do Sistema Comércio Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para discutir os desdobramentos da reforma tributária no Brasil, com foco no Imposto

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