O Projeto de Lei 1784/20 suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, os mandados judiciais para a reintegração de posse de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, prejudicando as pessoas que os ocupem irregularmente como moradia para si ou suas famílias. A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), […]
Projeto suspende despejos durante estado de calamidade Read More »
Dois projetos em análise na Câmara dos Deputados pretendem aumentar temporariamente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. O projeto do deputado João H. Campos (PSB-PE) prevê uma alíquota extra de 30% para a CSLL dessas instituições até 31 de dezembro
O Projeto de Lei 936/20 altera a Lei do Inquilinato para impedir a execução de ações de desocupação de imóveis urbanos, residenciais ou não, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto autoriza, no entanto, ações de despejo se o imóvel não estiver
Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-19 Read More »
O Projeto de Lei no 1.090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). De acordo com a
Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública Read More »
O Projeto de Lei n° 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública. Não poderão ser cobrados juros sobre as mensalidades suspensas. Pelo texto, as parcelas do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/97) poderão ser suspensas por até 60 dias após
Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia Read More »
16/03/2020
No dia 11 de março, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) realizou sua primeira
CBCSI debate tributação sobre setor de serviços Read More »
O Projeto de Lei 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial. A proposta, que altera a Lei do Inquilinato, tramita na Câmara dos Deputados. Para viabilizar a medida, o projeto também modifica a Lei do FGTS para incluir a garantia em
Proposta permite uso de saldo do FGTS como garantia de aluguel residencial Read More »
02/03/2020
Dados do relatório de Indicadores de Mercado Imobiliário de Cuiabá, de 2015 a 2019, mostram o cr
O Projeto de Lei n° 6.456/19 obriga as imobiliárias a entregar mensalmente a locadores, locatários e condôminos a quitação dos débitos pagos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “Cremos ser de suma importância o fornecimento de garantias ao consumidor quanto ao pagamento de suas contas, minimizando a necessidade de manter
Projeto obriga imobiliárias a emitir quitação mensal para locadores e locatários Read More »
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa em 12 meses o prazo mínimo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514, de
Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado Read More »
