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CAE aprova uso do FAT em empreendimentos de economia solidária

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que inclui os projetos de economia solidária entre os programas de desenvolvimento passíveis de financiamento pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem como principal fonte de recursos as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio […]

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Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas

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O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto altera a Lei 9.365/96, que, entre outros pontos, trata da remuneração do FAT. “Com acesso ao crédito direcionado, os

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Conselho do FAT poderá ter que definir regras para guias de recolhimento de conta especial

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O Projeto de Lei 4382/20 inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a elaboração de normas para a identificação das guias de recolhimento e dos valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e a devolução, em 60 dias, dos valores indevidamente recolhidos. A proposta, que tramita

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