A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24. A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo. O texto […]
Câmara aprovou retomada do seguro obrigatório de veículos Read More »
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$
Vai a sanção projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15 bi para programas sociais Read More »
O Plenário pode votar nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT) — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. A sessão deliberativa está marcada para as
Após CCJ, Plenário vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para União Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do
Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça Read More »
Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com
Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023 Read More »
A MP 1.149/22 é a medida provisória que autorizou, no final do ano passado, a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Essa medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27) e agora caberá ao Senado analisá-la.
Vem ao Senado MP que autorizou Caixa a administrar fundo do DPVAT Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A MP será enviada ao Senado.
Câmara aprova MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023 Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (15) as consequências das mudanças na gestão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT). O debate foi solicitado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), que explica que, desde janeiro de 2021, a Caixa
Comissão debate consequências das mudanças na gestão do DPVAT Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (1) para discutir as mudanças na gestão do DPVAT e suas consequências. O debate será no plenário 5, às 16 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual pelo e-Democracia. O deputado Zé Neto (PT-BA), que pediu
Comissão debate consequências de mudanças na gestão do DPVAT Read More »
