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Direito do Trabalho; Direito Trabalhista

Projeto antecipa FGTS, restituição de Imposto de Renda e saldo de poupança a órfãos

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O Projeto de Lei 2200/21 permite que filhos menores ou incapazes tenham acesso antecipado a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep não recebidos em vida pelos genitores titulares das contas, independentemente de inventário, a fim de garantir-lhes condições de alimentação, educação e desenvolvimento. O texto tramita na Câmara […]

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Seguridade Social debate regulamentação da profissão de sanitarista

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate na terça-feira (3) a regulamentação da profissão da sanitarista, prevista no PL 1821/21, e sua importância para a saúde pública no Brasil. O debate será realizado a pedido do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que é relator da proposta no colegiado. O projeto define

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Projeto define condições mínimas de trabalho de entregadores de aplicativos

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O Projeto de Lei 358/21 estabelece condições mínimas de trabalho para ciclistas e motociclistas que prestam serviços de entrega por meio de plataformas digitais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais ficam obrigadas a garantir a ciclistas e motociclistas associados: pontos

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Proposta permite a pai de bebê prematuro faltar ao trabalho na pandemia

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O Projeto de Lei 3108/20 prevê que pai de bebê prematuro possa faltar ao trabalho, sem corte salarial, por até 60 dias, durante período de pandemia estabelecido pelo Ministério da Saúde. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Marina Santos (Solidariedade-PI) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Projeto prevê testes semanais para trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19

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O Projeto de Lei 4366/20 torna obrigatória, durante a pandemia de Covid-19, a realização semanal de testes de diagnóstico para profissionais dos serviços de saúde e dos trabalhadores em serviços considerados essenciais. Pelo texto, os custos serão arcados pelo poder público ou pelos empregadores. Ambos deverão, ainda, às respectivas expensas, assegurar os equipamentos de proteção

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Projeto concede direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte. O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-lei 5.452, de 1943 — que estes profissionais passarão a ter direito a

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Senado pode votar medidas de proteção ao trabalhador na pandemia

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O Senado deve analisar em breve uma proposta que institui uma série de medidas de proteção para trazer mais segurança ao retorno, reinserção ou continuidade do trabalhador no ambiente de trabalho. O PL 2.477/2021 determina ao Poder Executivo a criação de normas regulamentadoras (NRs) durante o período de enfrentamento à covid-19. O texto, apresentando pelo senador Jean

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Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que retomou suspensão de contratos de trabalho na pandemia

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. A

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Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

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A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emergência de saúde da

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Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho

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 O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e altera a lei que garantiu o trabalho remoto para as gestantes durante o período de emergência

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