Contrato de Serviços

Projeto fixa limite de 30 dias para grande empresa pagar fornecedor de pequeno porte

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O Projeto de Lei 4507/24 estabelece que as companhias de grande porte terão até 30 dias, a partir da emissão da nota fiscal, para quitar débitos com microempresas e empresas de pequeno e médio porte por produtos ou serviços fornecidos. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o não pagamento no prazo resultará em […]

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Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao cliente rescindir o contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando o serviço de telecomunicações for prestado de forma inadequada. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação de texto da Comissão de Defesa

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Proposta cria banco nacional de preços de bens e serviços para contratações públicas

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O Projeto de Lei 4829/24 institui o Banco Nacional de Preços (BNP Brasil), uma plataforma eletrônica que vai reunir informações sobre preços de bens, serviços e obras adquiridos por órgãos da administração pública (federal, estadual e municipal). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da ferramenta é gerar informações para auxiliar

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Projeto obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos em plataformas e aplicativos

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O Projeto de Lei 350/25 obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos aos seus associados por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis. A linguagem deve ser simples, para permitir a compreensão dos termos contratuais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Planos de Saúde. Conforme

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CTFC vota projeto sobre direitos dos usuários de serviços financeiros

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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (2) o projeto que estabelece os direitos dos usuários de serviços financeiros. Portabilidade salarial automática, débito automático entre instituições e a oferta de crédito com juros reduzidos em condições específicas estão entre as medidas previstas no texto. A reunião está prevista para as 14h. A

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Projeto busca simplificar cancelamento de contratos de renovação automática

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O Projeto de Lei 4734/24 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a obrigação expressa, para o fornecedor, de disponibilizar ao consumidor opção de cancelamento imediato do contrato com renovação automática, com a respectiva suspensão de cobrança. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP),

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Projeto altera Nova Lei de Licitações para combater casos de corrupção

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Com o objetivo de eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que acabam permitindo mau gerenciamento de recursos públicos e casos de corrupção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou projeto que disciplina critério de julgamento pelo menor preço na contratação de empresas gerenciadoras do fornecimento de produtos e serviços à administração

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Projeto torna obrigatório serviço de atendimento ao consumidor para setores regulados pelo governo

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O Projeto de Lei 3359/23 garante o suporte do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para quem utiliza serviços regulados pelo governo federal. O SAC encaminha demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.  A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no

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Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial. Foi aprovado nesta terça-feira (5) um

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Projeto busca facilitar cancelamento de serviços de internet e telefonia

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo, por exemplo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e espera

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