O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria. A regra da renegociação vale para os contratos assinados até […]
O Projeto de Lei 266/21 obriga as empresas responsáveis pela construção de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos a fazer a arborização dos passeios públicos (calçadas), de acordo com a legislação municipal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A contratação de financiamento público pelo empreendedor será condicionada à apresentação de projeto de arborização devidamente
Empreendedor de conjunto habitacional poderá ser obrigado a arborizar calçadas Read More »
O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera
Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel Read More »
O Projeto de Lei 4.800/20 determina q
Projeto prevê reajuste de aluguel pela metade neste ano Read More »
O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei do Bem de Família. Hoje, a legislação considera impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou
Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do uso continuado do equipamento por crianças. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece que o descumprimento da medida será considerado infração sanitária, com punições
Projeto obriga fabricante de telas eletrônicas a alertar sobre risco às crianças Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 4349/20 limita a 10% ao mês a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes. Este percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil. O texto hoje em vigor do Código Civil
Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente Read More »
O Projeto de Lei 2451/20 torna obrigatório o reúso da água não destinada ao consumo humano, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento de líquidos do processo industrial, em novas edificações públicas, residenciais, comerciais e industriais. Segundo o texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, o reúso da
Projeto torna obrigatório reúso de água para fins não potáveis em novas edificações Read More »
O Projeto de Lei 2510/20 obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o dever de informar se estende a casos de
Projeto obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica Read More »
