Área exclusiva

Ação judicial

CAE debate suspensão do antigo Twitter e bloqueio de contas da Starlink

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate na próxima terça-feira (10) a suspensão da rede social X (antigo Twitter) e o bloqueio de contas bancárias da empresa de satélites Starlink. O debate foi sugerido pelo senador Sergio Moro (União-PR). As restrições foram impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e confirmadas […]

CAE debate suspensão do antigo Twitter e bloqueio de contas da Starlink Read More »

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil. O autor, deputado Afonso Motta (PDT-RS), argumenta que

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas Read More »

Projeto proíbe apreensão da CNH por inadimplência, quando o devedor usa veículo para trabalhar

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também proíbe o juiz de suspender a participação em concurso público

Projeto proíbe apreensão da CNH por inadimplência, quando o devedor usa veículo para trabalhar Read More »

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do ex-senador Roberto Muniz (BA) e altera a Lei de Defesa da

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual Read More »

Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos públicos. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a

Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito Read More »

Rolar para cima