No dia 10 de novembro, a advogada da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Mirelle Portella, representou a entidade na Solenidade de Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. A Federação foi uma das entidades convidadas pelo governo para participar do evento realizado no Palácio do Planalto.
A cerimônia contou com o Presidente da República, Jair Bolsonaro; o vice-presidente Hamilton Mourão; o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira; o ministro da Cidadania, João Roma; o advogado-geral da União, Bruno Bianco; e os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, Fausto de Andrade Ribeiro e Pedro Guimarães, respectivamente, entre outras autoridades.
A consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal trata de cerca de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram transformadas em 15 atos, com o objetivo, segundo o governo, de facilitar o acesso à legislação, “garantindo maior transparência e segurança jurídica“, atos esses que foram revisados, simplificados e desburocratizados.
As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual. Essa é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente analisada.
O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, destacou a importância da simplificação. ”O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil que com simplicidade e eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, afirmou Lorenzoni.
O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, enfatizou a relevância da simplificação para que empresas e trabalhadores possam conhecer e cumprir os normativos. “Dentro da estratégia de melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade da economia brasileira, a agenda de consolidação normativa foi um dos pilares da Secretaria de Previdência e Trabalho.”
A consolidação das normas tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica.
O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, assinado e publicado no Diário oficial da União, no dia 11 de novembro, prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Assim, possibilitará o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma a garantir que eles permaneçam consolidados e simplificados, evitando a prática de proliferação de normas autônomas e redundantes.
