A Fecomércio-SP assinou um manifesto a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com considerações e preocupações a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, a “segunda fase da reforma tributária” do governo federal, que pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR).
A Federação solicitou uma audiência com o parlamentar para debater como esta e outras propostas de reforma tributária em tramitação vão afetar diretamente os setores produtivos, os contribuintes, a geração de empregos e a população de baixa renda.
O texto apresentado pelo governo federal há algumas semanas já ganhou outras duas versões, o que demonstra a complexidade que o tema tem e a impossibilidade de ser concluído e votado às pressas, sem as devidas discussões sob os aspectos técnico e econômico que merece.
No manifesto, a entidade sinaliza que as justificativas para que haja uma reforma tributária no Brasil são legítimas: simplificar um dos sistemas mais complicados e burocráticos do mundo; e tornar o Sistema Tributário Brasileiro menos pesado e mais justo. Estes objetivos, no entanto, não serão atingidos com as propostas atualmente em debate.
O rótulo de neutralidade em torno do PL 2.337/2021 não faz jus sob nenhuma ótica. Os entes subnacionais têm a convicção de que as fontes dos fundos de participações dos Estados e dos municípios se reduzirão estruturalmente após a reforma. Para os setores produtivo e empresarial, a conclusão é que haverá aumento desproporcional da tributação sobre as empresas e sobre os investidores – afugentando o ingresso de recursos no País –, ao passo que se concede um reajuste tímido no IR da pessoa física, que nem sequer cobre a inflação dos últimos anos. A conta não fecha.
Já a redução da tributação sobre o consumo não acontecerá, pois movimento exatamente oposto a isso é observado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme proposto em outro projeto de reforma tributária em tramitação (PL 3.887/2020). Em outras palavras, o Brasil pagará a conta nas duas pontas: na renda e no consumo.
