No dia 7 de fevereiro, às 10h, a Fecomércio-RS realizará uma live sobre a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. A transmissão será feita pelo canal do YouTube da Federação e contará com a participação do Chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no RS/MTE, Gerson Soares Pint, e da Gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Marcia Elisa Duarte. Após a transmissão, o conteúdo ficará disponível no canal da instituição.
Os participantes esclarecerão, entre outros tópicos, quais são as novas obrigações que devem ser cumpridas e abordarão como o empreendedor pode atender à nova Lei sem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O prazo para adequação às novas regras, neste primeiro semestre, encerra no dia 29 de fevereiro.
Sobre a Lei 14.611/2023
Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União em julho de 2024, a Lei 14.611/2023 foi aprovado pelo Senado em 1º de junho do ano passado. O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.
