O governo de Minas Gerais lançou o programa Refis para facilitar o pagamento de dívidas relativas ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e promover a regularização tributária de micro e pequenas empresas do estado.
Para esclarecer as hipóteses de refinanciamento desse imposto, a Fecomércio MG promove. no dia 20 de julho, às 18h, a live “Saiba como sua micro ou pequena empresa pode fazer o parcelamento de ICMS pelo Recomeça Minas”.
O evento terá a participação do representante da Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred), Dr. Leonardo Guerra, e do consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. A transmissão será realizada por meio do perfil oficial da Fecomércio MG no YouTube, no Facebook e na plataforma 2KP.
O parcelamento de ICMS faz parte de uma série de ações do plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021), que busca estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos no estado.
Com o Refis, os contribuintes mineiros poderão quitar as dívidas relacionadas ao ICMS à vista, com desconto de 90%, ou em parcelas, com descontos que variam de 50% (até 84 parcelas) a 85% (até 12 parcelas) sobre juros e multas. O benefício engloba todos os débitos do imposto, em aberto ou parcelados, referentes aos fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado.
