A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) solicitou ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 68. O pedido foi feito à ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da ação.
A ADO 68 foi uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro para obrigar o Congresso Nacional a regulamentar o art.4 da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que seja exercida a uniformidade ou monofasia das alíquotas do ICMS dos combustíveis.
A Fecombustíveis visa participar da ADO para contribuir com informações sobre as distorções geradas pelo atual sistema de tributação do ICMS para o setor de combustíveis. As diferentes alíquotas implementadas entre os estados geram competição desleal nas fronteiras estaduais e, também, estimulam fraudes fiscais, ocasionando perdas aos cofres públicos e a toda sociedade.
Além disso, o preço de venda praticado pelos postos de combustíveis é diretamente influenciado pelo ICMS e preço de pauta, o que contribui para onerar o preço final dos combustíveis ao consumidor.
