No dia 25 de outubro, uma comitiva da Fecomércio-RS, liderada pelo vice-presidente setorial de Turismo e Hospitalidade, Manual Suárez, cumpriu agenda em Brasília para defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo.
Na ocasião, o grupo esteve reunido com a deputada federal Magda Moffato e com os senadores Hamilton Mourão, Davi Alcolumbre, Oriovisto Guimarães, Flávio Bolsonaro, Zenaide Maia e Luiz Carlos Heinze. Nas reuniões, foram tratadas questões sobre a cobrança de direitos autorais nos meios de hospedagem, insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que atuam na higienização e coleta de lixo e compensação de precatórios com débitos de natureza tributária.
Sobre a cobrança de direitos autorais (PL 1829/2019), a Federação acredita que o projeto busca corrigir distorções na cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Em específico, o Art. 3º da proposição altera a Lei de Direitos Autorais, para determinar que os espaços de uso exclusivo dos hóspedes em hotéis, motéis, pousadas e similares não são locais de frequência coletiva. Estes, portanto, não estariam sujeitos à cobrança de direitos autorais de execução pública musical pelo ECAD. Os hotéis, motéis e similares já pagam os direitos autorais nas áreas de frequência coletiva, como hall, restaurante, bar, entre outros.
No encontro com o Senador Heinze, os representantes da Federação solicitaram apoio para a assinatura da PEC que faculta aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, sua compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
