O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na tarde desta segunda-feira (06), em reunião da Sudene, em Montes Claros (MG), decreto regulamentando a lei 11.508/07, que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs ). Desde que visitou a China, em 1988, o presidente do Senado, José Sarney, defende as ZPEs como instrumentos altamente capazes de impulsionar a economia brasileira.
As ZPEs são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar pelo menos 80% de sua produção.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na tarde desta segunda-feira (06), em reunião da Sudene, em Montes Claros (MG), decreto regulamentando a lei 11.508/07, que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs ). Desde que visitou a China, em 1988, o presidente do Senado, José Sarney, defende as ZPEs como instrumentos altamente capazes de impulsionar a economia brasileira.
As ZPEs são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igual período. A expectativa dos defensores do modelo é que a regulamentação da lei estimule as empresas interessadas em se instalar nessas áreas a encaminharem projetos ao Conselho Nacional das ZPEs, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.
Com o decreto a ser assinado hoje, o conselho – formado pelos ministros do Desenvolvimento, Fazenda, Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Casa Civil – terá condições de aprovar novos pedidos de criação dessas áreas industriais, que podem ser apresentados por Estados ou municípios. O conselho também estará em condições de deliberar sobre solicitações de realocação de ZPEs já criadas pelos ex-presidentes José Sarney (1985 a 1990) e Itamar Franco (1992 a 1995).
Recebido, há uma semana pelo presidente do Senado, o ministro Miguel Jorge falou do apreço de Sarney pelas ZPEs e da importância dessa iniciativa para acelerar a economia nacional na atual conjuntura resultante da crise financeira enfrentada pelo mundo.
– Nesse encontro, falamos especialmente das ZPEs, pelas quais o presidente Sarney tem um carinho especial, porque o projeto é dele. Daremos inicio à aprovação das ZPEs tão logo o presidente Lula assine a regulamentação. A ideia básica é ter uma zona especial em que você se instale, não tem impostos, os custos são menores. Você pode, por exemplo, transferir uma fábrica inteira de um lugar, instalá-la numa ZPE, e produzir oitenta por cento do que você fabricar para exportação, com as vantagens comparativas, que zonas desse tipo têm no mundo todo. Não é um processo novo e praticamente todos os países do mundo têm ZPE funcionando hoje e com muito sucesso. O que está faltando é só essa regulamentação – explicou o ministro.
De acordo com Miguel Jorge, a instalação de cada zona de exportação será feita mediante a publicação de decreto presidencial. A expectativa dele é a de que sejam criadas entre 25 e 30 ZPEs em todas as regiões do país. Já existem 17 pedidos de estados e municípios para criação de ZPEs.
Em junho do ano passado, tendo como relator-revisor o senador José Sarney, o plenário do Senado aprovou o projeto de Lei de Conversão 15/08, disciplinando o regime tributário das ZPEs. O decreto de regulamentação a ser assinado hoje, na reunião da SUDENE, é o passo que faltava para tirar as ZPEs do papel.
ZPEs permitem isenção de tributos e liberdade cambial
As ZPEs são áreas de livre comércio nas quais as indústrias destinam a maior parte de sua produção para o mercado externo, tendo como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos e a liberdade cambial – ou seja, essas empresas não têm de converter em reais o produto de suas exportações.
Existem no país 17 ZPEs, mas, por enquanto, nenhuma delas entrou em funcionamento. Quatro já estão com a infra-estrutura construída e esperam pelo alfandegamento da área, a ser implementado pela Receita Federal: Araguaína (TO), Imbituba (SC), Rio Grande (RS) e Teófilo Otoni (MG).
Agência Senado, 6 de abril de 2009.
