Por mais de quatro horas, os senadores discutiram no Plenário o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso (para o pescador profissional artesanal). Por acordo de líderes, a votação da proposta ficou para a terça-feira.
Por mais de quatro horas, os senadores discutiram no Plenário o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso (para o pescador profissional artesanal). Por acordo de líderes, a votação da proposta ficou para a terça-feira.
A medida, que foi bastante criticada pelos parlamentares, faz parte do pacote de ajuste fiscal adotado pelo governo para equilibrar as contas do País. A principal mudança proposta é o aumento do tempo de trabalho que o desempregado precisa comprovar para solicitar o seguro-desemprego.
Além disso, o texto proíbe usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores, e exige que o trabalhador desempregado frequente curso de qualificação profissional para receber o seguro.
A MP muda também as regras de pagamento do abono-salarial. Relator da proposta na comissão mista que a analisou, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que antes de apresentar o texto do projeto de lei de conversão, a comissão fez audiências públicas e debates com centrais sindicais, especialistas e o Executivo. Reconhecendo que o governo errou ao mandar a MP ao Congresso sem antes discuti-la com os trabalhadores, o senador disse acreditar que teve sucesso na negociação e que o texto final atende a necessidade de ajuste do governo, sem promover nenhuma perda aos trabalhadores.
“Embora concedamos que a economia precise passar por um ajuste, não poderia ser sobre os direitos e os interesses dos trabalhadores. Assegurei, portanto, isso. Não há nenhuma perda de direito dos trabalhadores, apenas correções das exigências mais firmes, para que não haja desvios na conquista desses direitos. E apontamos, portanto, as condições de o governo fazer o seu ajuste sem prejuízos dos direitos dos trabalhadores”, garantiu.
Medidas ineficientes
Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), o projeto não fez parte de um ajuste fiscal, mas de um “ajuste trabalhista” e, por isso, o partido vai votar contra. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ponderou que o governo pretende consertar a economia, que ele próprio teria estragado, “ao preço de aumentar a recessão, de aumentar as dificuldades do povo trabalhador sem que se apresente nenhuma perspectiva de futuro”.
Ele acusou o Executivo de negociar cargos para conseguir que as medidas sejam aprovadas no Congresso. “Esse ajuste fiscal acaba contribuindo para aprofundar a degradação política do nosso País e das relações entre o Congresso e o Executivo. Quantos e quantos cargos não foram distribuídos para tentar obter o apoio da maioria parlamentar para a aprovação? Na falta de aptidão, de liderança, de um projeto para o Brasil, recorre pura e simplesmente à troca de cargos públicos por votos no Congresso”, criticou.
Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM, reforçou que o ajuste fiscal do governo, em meio à crise que o País enfrenta, atinge as pessoas em pontos de maior fragilidade, como desemprego, problemas de saúde ou morte. E refutou argumentos usados pela base do governo de que o ajuste é necessário porque o Brasil sente as consequências da crise financeira mundial: “Vamos parar com tese de crise mundial. O mundo cresceu 3,1% e o Brasil cresceu 0,1%. É o Brasil que está puxando o mundo para baixo.”
Dever de casa
Contrário ao projeto, Cristovam Buarque (PDT-DF) listou quatro motivos para não votar na MP. Segundo ele, a proposta não seria séria, pois a economia proporcionada ao governo seria irrisória se comparada à dívida pública existente; não seria justa, pois puniria principalmente os trabalhadores mais pobres; nem estratégica, por não vir combinada a ações de infraestrutura; e não era de consenso, já que não era fruto de um entendimento entre governo, Congresso e sociedade.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também rejeitou a proposta, que, em sua avaliação, faz o trabalhador pagar pelo governo não ter feito o “dever de casa”: “É surreal restringir essa rede de proteção social para os trabalhadores num momento como este porque não fizemos o dever de casa. Fizemos uma de novo rico, de gastar sem previsão”. Criticaram o projeto José Agripino (DEM-RN), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Paulo Paim (PT-RS), Fernando Collor (PTB-AL), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Reguffe (PDT-DF).
Senadores apoiam manifesto contra ajuste
Senadores de cinco partidos anunciaram ontem apoio a um manifesto apresentado por diversas entidades da sociedade organizada contrárias às MPs de ajuste fiscal do governo, que aguardam votação em Plenário. A MP 665/2014 restringe o pagamento de seguro-desemprego e do abono salarial, entre outros benefícios trabalhistas. A MP 664/2014 fixa novas regras para concessão de auxílio-doença, pensão por morte e benefícios previdenciários.
Já aprovadas pela Câmara, ambas foram editadas pela presidente Dilma Rousseff para economizar recursos inicialmente previstos em R$ 18 bilhões. Representante do PT, Lindbergh Farias (RJ) anunciou que vai votar contra a MP 665. Ele defendeu mudanças na política econômica, mas disse que o governo deve recuperar o emprego. “Para o governo dar certo, tem que mudar a política econômica. Houve desequilíbrio fiscal e ele aconteceu porque houve desoneração de R$ 100 bilhões para as grandes empresas. Não tem nenhuma medida que taxe os mais ricos, os ajustes estão sendo feitos sobre os trabalhadores mais pobres”, afirmou.
Randolfe Rodrigues (PSOLAP) disse que a MP 665 vai contra a lógica anunciada pela própria presidente Dilma no segundo turno das eleições. “Não é possível que o arrocho das contas públicas tenha que recair sempre sobre o lado mais fraco. A MP é contra os trabalhadores e contra as conquistas dos trabalhadores .
João Capiberibe (PSB-AP) também se declarou contrário às medidas do governo. Para ele, “quem apanha em todos os ajustes fiscais, sem nenhuma responsabilidade sobre o desajuste fiscal do governo”, são sempre os trabalhadores. “Na hora que o governo desequilibra as contas, cobra dos trabalhadores. Se o governo arrecadasse os recursos desviados [por sonegadores], não haveria necessidade de ajuste fiscal.”
Paulo Paim (PT-RS) também criticou a MP 665, que, disse, prejudica mais de 10 milhões de trabalhadores. Em relação à MP 664, ele defendeu a manutenção de emenda incluída na Câmara que altera o fator previdenciário, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e ainda usado para inibir aposentadorias precoces. “Temos que garantir essa medida, olhar com cuidado para aprovar [a alteração do] fator aqui. O voto é aberto, ninguém vai votar contra [a alteração do] fator. Se [Dilma] vetar, é um equívoco histórico. O veto cai e o fator cai também.”
Fonte Jornal do Senado
