O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-4
As centrais sindicais vão receber um reforço de caixa anual de cerca de R$ 100 milhões da contribuição sindical obrigatória – correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento -, mas estarão livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O Estado de São Paulo Editoria: Nacional Página: A-4
As centrais sindicais vão receber um reforço de caixa anual de cerca de R$ 100 milhões da contribuição sindical obrigatória – correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento -, mas estarão livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei de reconhecimento das centrais dos trabalhadores, mas vetou o artigo aprovado pelo Congresso que obrigava a detalhar os gastos do também chamado imposto sindical ao TCU.
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O governo alegou que a medida era inconstitucional, uma intervenção indevida do poder público na organização sindical. “Passei 30 anos lutando por liberdade e autonomia sindical e não poderia compactuar em tirar do Ministério do Trabalho e transferir para o TCU a responsabilidade de fiscalizar as centrais”, justificou o presidente, na reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
Lula lembrou que a emenda da Câmara só instituía a fiscalização dos sindicatos de trabalhadores, mas no Senado a medida foi ampliada aos patronais. Mesmo assim, decidiu vetá-la. Agora, o controle dos recursos caberá unicamente aos trabalhadores e empresários, que podem exigir a prestação de contas em assembléias.
O Ministério do Trabalho vai apenas monitorar os dados e qualquer denúncia de irregularidade deverá ser feita ao Ministério Público do Trabalho. “Deus queira que tanto os empresários quanto os trabalhadores fiscalizem os seus sindicatos”, completou Lula.
Partilha
Pela lei, as centrais receberão 10% do total arrecadado com o imposto sindical – metade do bolo que é hoje repassado ao Ministério do Trabalho. Os cofres das entidades devem ser engordados em R$ 100 milhões ao ano. O restante da contribuição é dividido com sindicatos (60%), federações (5%) e confederações (15%).
A oposição não aceita o repasse sem fiscalização. O líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), qualificou o veto de “imoralidade” e acusou Lula de “subtrair o único instituto de fiscalização da sociedade”: “O presidente mais uma vez mostra desprezo para com o Congresso.”
O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), autor da emenda que foi derrubada, classificou o veto de “imoral”. “Qualquer prefeitura que recebe recursos públicos federais tem de prestar contas ao TCU, por que os sindicalistas devem ficar imunes?” O líder do PSDB, José Aníbal (SP), que em debate na TV Estadão, anteontem, havia elogiado o novo instrumento de fiscalização, lamentou a decisão de Lula. “Por que essa resistência? O grave é que o presidente Lula compactua com isso.”
Polêmica
O controle dos repasses é o último capítulo de uma polêmica iniciada em outubro. Na época, durante a votação do projeto que regulamenta as centrais, uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) tentou acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical. A medida foi aprovada na Câmara, mas acabou sendo revertida – não só pelo texto, que gerou divergências, mas sobretudo por pressão de sindicalistas.
Foi também sob forte pressão das centrais e com apoio do Palácio do Planalto que o plenário da Câmara aprovou em caráter final, no último dia 11, o projeto de lei que regularizou as entidades e manteve a cobrança obrigatória na folha dos trabalhadores. Uma ação do PPS no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda tenta derrubar a obrigatoriedade.
Para entidades, controle era interferência indevida
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Força Sindical apoiaram ontem o veto do presidente Lula ao artigo que instituía a prestação de contas dos repasses da contribuição sindical. As centrais, agora legalizadas, temiam a ingerência no movimento e alegavam que já existem mecanismos para controlar os repasses e punir irregularidades, o que dispensa o controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Para nós era claramente inconstitucional”, declara Artur Henrique, presidente da CUT. Ele frisa que a Constituição de 1988 só obriga o TCU a fiscalizar repasses de recursos públicos aos sindicatos. “Já tem a competência e o dever de investigar”, destaca. Henrique ressalta que o imposto sindical é cobrado dos trabalhadores e, portanto, não se enquadra no critério fixado pela Constituição. “Havia clara interferência do Estado nos sindicatos, tanto patronais como de trabalhadores.”
Henrique afirma que qualquer cidadão pode acionar o Ministério Público, caso se sinta lesado. “A legislação já tem os instrumentos para garantir a transparência das contas e que os recursos do imposto sindical sejam bem utilizados.” E completa: “Tanto que os próprios setores empresariais acionaram o presidente Lula por ofício para que vetasse a medida. Foi correto o veto: a medida era inconstitucional e representava interferência do TCU na estrutura sindical brasileira.”
Absurdo
O presidente da UGT, Ricardo Patah, diz que aprovou e apoiou os argumentos do presidente para derrubar a medida. “Lula lembrou da época em que era sindicalista. É absurdo haver interferência externa no controle do movimento sindical”, destaca. “Temos instrumentos para uma boa governança, com decisões tomadas em assembléias, por exemplo. Além disso, os próprios trabalhadores têm a oportunidade de fiscalizar e o movimento sindical precisa ter liberdade para atuar.”
Patah lembra que o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que também preside, tem auditoria externa. “Com TCU, sem TCU, não importa. Nem sei se o Tribunal de Contas poderia auditar 18 mil sindicatos em todo o País”, reforçou.
“Desde o início trabalhamos contra a idéia de manter esse artigo”, salienta o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical. “Quando o empresariado topou fazer a prestação de contas, a gente concordou também.” Ele repete os argumentos do dirigente da CUT: “Já tem outros instrumentos, como o Ministério Público. Acho que seria uma ingerência do setor público no movimento sindical.” Paulinho teme que a medida favoreça “a banda podre do sindicalismo”, mas ressalta: “Ela é a minoria.”
