A Assessoria Legislativa da CNC classifica os projetos prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac. Conheça, agora, aqueles que tiveram movimento na tramitação, na semana que passou, conferindo todo o andamento no Sistema de Informação Parlamentar da CNC (SIP), logo abaixo, em Projetos Relacionados.
Alíquotas de contribuição para contratos de aprendizagem
Projeto de Lei (PL) 3829/2004, de autoria do ex-deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A Assessoria Legislativa da CNC classifica os projetos prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac. Conheça, agora, aqueles que tiveram movimento na tramitação, na semana que passou, conferindo todo o andamento no Sistema de Informação Parlamentar da CNC (SIP), logo abaixo, em Projetos Relacionados.
Alíquotas de contribuição para contratos de aprendizagem
Projeto de Lei (PL) 3829/2004, de autoria do ex-deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Em 22/06/2011, foi designado relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Unificação de Impostos
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 031/2007, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Em 22/06/2011, foi apresentado o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 2244/2011, pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), solicitando a “inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 031/2007”.
Licença quinzenal / Trabalho voluntário em creches
Projeto de Lei (PL) 935/2007, de autoria do ex-deputado Iris de Araújo (PMDB-GO). Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas. Prevê uma licença quinzenal, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas, para que as mães trabalhadoras possam realizar esse trabalho voluntário.
Em 22/06/2011, houve a apresentação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do parecer do Relator deputado Laércio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
Atividade profissional perigosa
Projeto de Lei (PL) 6113/2009 (PLS 387/2008, no Senado), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. Consolida perigosa a atividade profissional que implique a situação de risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
Em 22/06/2011, houve a apresentação do Requerimento de Redistribuição nº 2255/2011, pelo deputado Paes Landim (PTB-PI), requerendo “a redistribuição do Projeto de Lei nº 6113/2009, de autoria do senador Paulo Paim”.
Rito sumaríssimo
Projeto de Lei (PL) 457/2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo. Visa alterar a CLT a fim de ampliar para 50 salários mínimos o limite dos dissídios individuais submetidos ao rito sumaríssimo.
Em 22/06/2011, houve a apresentação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do parecer do Relator deputado Laércio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
Aluguel em consignação na folha
Projeto de Lei (PL) 462/2011, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Em 22/06/2011, houve a apresentação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do parecer do Relator deputado Laércio Oliveira (PR-SE), pela aprovação, com emendas.
