O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que foi positivo o resultado das votações em Plenário nesta semana e que os projetos aprovados têm grande impacto social. Entre esses projetos, Temer citou a proposta que cria os juizados especiais da Fazenda Pública (PL 7087/06).
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que foi positivo o resultado das votações em Plenário nesta semana e que os projetos aprovados têm grande impacto social. Entre esses projetos, Temer citou a proposta que cria os juizados especiais da Fazenda Pública (PL 7087/06). Segundo ele, esses juizados vão julgar mais rapidamente as causas relativas a pequenos créditos e vão ajudar a descongestionar os tribunais.
Em entrevista concedida ontem à TV Câmara, Temer também destacou a aprovação dos projetos que aumentam o número de juízes e de servidores de vários tribunais regionais do Trabalho (TRTs). O presidente da Câmara afirmou que essa aprovação é importante porque há uma demanda extraordinária de ações trabalhistas.
Temer lembrou, também, que o Plenário aprovou nesta semana o projeto que reorganiza o Conselho Nacional do Ministério Público (Projeto de Lei 939/07). Já na semana passada, a Câmara aprovou o projeto que estabelece a divulgação obrigatória dos gastos públicos na internet (Projeto de Lei Complementar 217/04); o projeto que estende direitos a quem tiver a guarda do filho de mãe falecida (Projeto de Lei Complementar 59/99); e o projeto que exige creche para os filhos de detentas e acompanhamento médico para a presidiária grávida e para o recém-nascido (PL 335/95).
Segundo Temer, a aprovação dessas propostas demonstra que não procedem as críticas de que a Câmara só votaria projetos de menor relevância.
Regra sobre MPs
No caso dos projetos sobre a transparência nos gastos públicos e sobre os direitos relacionados à guarda do filho de mãe falecida, Temer lembrou que a votação foi possível a partir da nova interpretação sobre o trancamento da pauta do Plenário.
Na semana passada, a Câmara fez a primeira sessão com base na interpretação de que o Plenário pode votar propostas em sessões extraordinárias, mesmo se houver medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.
Essa regra permite a votação de PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos. Isso porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
Cadastro positivo
Temer confirmou que o projeto que cria o cadastro positivo no sistema financeiro (836/03) será colocado em votação na terça-feira (19), pois houve acordo com os líderes partidários. Segundo o presidente da Câmara, esse projeto vai dar uma definição clara dos bons pagadores e acelerar a concessão de crédito.
Agência Câmara, 15 de maio de 2009.
