Os secretários de Fazenda dos estados, que participaram ontem de audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), defenderam o acordo elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio 70, como o caminho para por fim à chamada guerra fiscal. O documento estabelece, entre outros pontos, redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.
Os secretários de Fazenda dos estados, que participaram ontem de audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), defenderam o acordo elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio 70, como o caminho para por fim à chamada guerra fiscal. O documento estabelece, entre outros pontos, redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.
Eles ressaltaram que a União precisa estabelecer fundos de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS e que garantam a eles instrumentos de investimento em infraestrutura que os tornem mais competitivos. “A ideia do fundo de desenvolvimento regional é promover a melhoria da infraestrutura desses estados para que possam manter a atratividade. Com a mudança da alíquota, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste diminuem a capacidade de atrair investimentos”, argumentou o secretário de Alagoas, George Santoro.
Dos 27 estados, apenas o Paraná ainda não assinou o convênio. O secretário de São Paulo, Renato Vilela, expressou a posição dos integrantes do Confaz. Segundo ele, o Convênio 70 deve ser referência para o PRS 1/2013, em análise na CDR. O relator do projeto, Wellington Fagundes (PR-MT), disse que seu parecer vai considerar o acordo dos secretários de Fazenda. “Estou buscando essa linha da convergência do Confaz”, afirmou na audiência.
De acordo com a proposta do Confaz, as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, serão reduzidas para 4% em um período de 8 anos. Mas há exceções. A alíquota na Zona Franca seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para os demais produtos. A movimentação de gás natural entre a maioria dos estados ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota cairia para até 7%.
Pelo texto do Confaz, os estados poderão continuar autorizando o uso de benefícios fiscais e financeiros, assim como prorrogar os já existentes, desde que haja prazo máximo de vigência, dependendo do tipo de atividade ou operação. Para Omar Aziz (PSD-AM), a criação de fundo de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS não contrabalançará as perdas de empregos. Já Blairo Maggi (PRMT) afirmou que as mudanças são importantes para garantir a saúde financeira dos estados a longo prazo.
Parlamentares cobrarão de Levy avanço na reforma do ICMS
Um café da manhã dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, marcado para terça-feira, deverá destravar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo dos estados, que gera receita anual superior a R$ 300 bilhões. A expectativa foi manifestada ontem por Romero Jucá (PMDB-RR) numa audiência pública na CDR sobre o tema.
Por falta de acordo, o projeto de reforma do ICMS (PRS 1/2013) está parado no Senado. Jucá disse que os senadores cobrarão de Levy condições para votar até junho uma nova versão da proposta, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. As alíquotas interestaduais, de 7% e 12%, são cobradas na saída da mercadoria, beneficiando o estado que a produz. O estado de destino fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia segundo o estado e o produto.
Dúvidas
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que os ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa (Planejamento) e a presidente Dilma Rousseff são a favor da reforma do ICMS, situação diferente de 2013. Naquele ano, como notou Walter Pinheiro (PT-BA), o próprio governo “matou” a MP 599/2012, que compensava perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais.
Para Pinheiro, relator da MP na comissão mista que avaliou a admissibilidade do texto no Congresso, o governo passou a ter dúvidas quanto à reforma e adotou posição contrária à medida que editara e que perdeu eficácia em junho de 2013. Jucá, Pinheiro e Delcídio cobraram da Câmara a votação do PLS 130/2014, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, conversaram na terça-feira (12/05) sobre o projeto, aprovado pelo Senado em abril. A ideia é buscar convergência na pauta das Casas. Para Jucá, se a resolução que diminui as alíquotas interestaduais do ICMS for votada até junho pelo Senado e a Câmara apressar o exame da convalidação, haverá grande probabilidade de as novas regras serem colocadas em prática em janeiro de 2016, destravando os investimentos nos estados.
Novos fundos
Delcídio avalia, no entanto, que, para avançar nas negociações, é necessário o apoio do Ministério da Fazenda à criação de dois fundos originalmente previstos na MP 599/2012 — o de desenvolvimento regional e o de compensação pelas perdas que alguns estados terão com a redução das alíquotas interestaduais. Para o senador, a insegurança jurídica trazida pelas decisões do STF contra os incentivos levou empresas que se instalaram nesses estados a tirar “o pé do acelerador” nos investimentos.
Ele previu um impacto muito grande na solução que o Senado e a Câmara adotarem quanto às alíquotas e à legalização dos incentivos. Mas, para isso, acrescentou, o Senado terá de se envolver numa engenharia política e econômica que permita contemplar os diferentes interesses dos estados no ICMS. “Essa é a grande reforma do governo, crucial para a Federação e para a criação de um ambiente de negócios favorável nos estados”, afirmou.
Segundo Walter Pinheiro, o maior erro do governo na condução da reforma do ICMS foi a discussão isolada das diversas propostas, que, no seu entender, deveria ter uma avaliação conjunta. Segundo o Confaz, as perdas de dez estados com a redução das alíquotas interestaduais são bem menores quando se aplicam conjuntamente a nova sistemática e o esquema de repartição de receitas do ICMS na venda pela internet aprovado pelo Congresso. O Amazonas tem a perda de 29,6% reduzida para 3,3%. Mato Grosso do Sul vê seu prejuízo de 20,2% transformar-se em ganho de 2,6%.
Fonte Jornal do Senado
