Foram lidos em Plenário nesta terça-feira (5) ofícios da Câmara dos Deputados que encaminham ao Senado Federal três projetos de lei de conversão (PLVs) e três medidas provisórias (MPs).
Foram lidos em Plenário nesta terça-feira (5) ofícios da Câmara dos Deputados que encaminham ao Senado Federal três projetos de lei de conversão (PLVs) e três medidas provisórias (MPs). Incluídas na pauta de votações, todas as seis matérias já estão com o prazo de apreciação esgotado e, assim, passam automaticamente a trancar a pauta de votações do Plenário.
– Uma vez recebidas, as matérias passam imediatamente a sobrestar todas as deliberações da Casa, até que sejam votadas – disse o presidente Renan Calheiros.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aproveitou para criticar o governo federal pelo que ele chamou de “uso abusivo e excessivo de MPs”. Ele criticou principalmente a MP 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, assunto que o senador afirmou não ser urgente.
– O trabalho legislativo, mais uma vez, é prejudicado – lamentou Azeredo.
As medidas provisórias e os projetos de lei de conversão que chegaram nesta terça-feira (5) são os seguintes:
– PLV 15/07 (proveniente da MP 359/07): reorganiza os cargos da carreira do Instituto Nacional do Seguro Social e reajusta sua remuneração por meio do aumento dos vencimentos a partir de 1º de julho de 2008 e do aumento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social a partir de 1º de março de 2007;
– PLV 16/07 (da MP 358/07): prorroga o prazo para que as entidades optantes da loteria Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Agência Nacional do Cinema (Ancine) a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga alguns dispositivos da Lei do Timemania;
– PLV 17/07 (da MP 361/07): aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo; institui o Auxílio de Avaliação Educacional para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou pela Fundação Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); cria cargos comissionados; e cria gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-americanos de 2007;
– MP 360/07: cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro;
– MP 362/07: reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir de 1° de abril de 2007. O reajuste de 8,57% corresponde à variação real do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de 1° de abril de 2006 a 31 de março de 2007;
– MP 363/07: autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.
Agência Senado, 5 de junho de 2007.
