Sindicatos e associações do setor farmacêutico reunidos na Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estão ajuizando ações na Justiça para questionar a Resolução 44/09 e as Instruções Normativas 09/09 e 10/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelecem mudanças para o funcionamento, comércio e prestação de serviços em farmácias e drogarias.
Sindicatos e associações do setor farmacêutico reunidos na Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estão ajuizando ações na Justiça para questionar a Resolução 44/09 e as Instruções Normativas 09/09 e 10/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelecem mudanças para o funcionamento, comércio e prestação de serviços em farmácias e drogarias. O assunto foi o principal tema da reunião que a Câmara realizou em 23 de novembro, no endereço da Confederação no Rio de Janeiro.
A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) ajuizou uma ação coletiva na Justiça Federal, em Brasília, e obteve liminar que desobriga suas associadas de cumprir a resolução e as instruções normativas da Anvisa – ou seja, os estabelecimentos vinculados à entidade podem comercializar produtos como leite e pão, além de permitir que medicamentos isentos de prescrição médica permaneçam ao alcance dos consumidores.
“Foi aberto prazo para a Anvisa recorrer, que, contando com o recesso judicial de fim de ano, termina em fevereiro de 2010, véspera da implementação da Resolução 44. Mas já estamos nos preparando para o recurso. Encomendamos um parecer ao ex-ministro Carlos dos Reis Velloso, do Supremo Tribunal Federal, para alicerçar nossos argumentos”, afirmou Sérgio Mena Barreto, presidente-executivo da Abrafarma e membro da CBFarma.
A ação servirá de base para que sindicatos e associações possam ajuizar novas ações, com o mesmo objeto. “Já preparamos nossa ação, que será ajuizada nos próximos dias”, disse Paulo Navarro, do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba (Sincofarma-PB). “Também estamos com nossas peças prontas”, emendou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul (Sinprofar), Paulo Roberto Kopschina.
Pano de fundo
A batalha para defender os interesses do setor não se dá somente nos tribunais, avaliaram os membros da CBFarma. Segundo eles, nos Estados onde existem leis (estaduais ou municipais) amparando a livre atividade do comércio farmacêutico – como no Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas e Distrito Federal, entre outros -, a Anvisa está solicitando às Secretarias Estaduais de Saúde que promovam ações acerca da legitimidade da Resolução 44 ante as leis locais. “Estamos provocando as Procuradorias Gerais dos Estados para emissão de um parecer acerca da lei local”, afirmou Mena Barreto. “Quem conta com legislação estadual pode debater melhor o assunto. Antes de questionar a Anvisa, existe uma lei a ser respeitada. As autoridades locais estão obrigadas a cumprir essa norma”, orientou Cácito Esteves, advogado da Divisão Jurídica da CNC que assessora a CBFarma.
